ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GRÃO MOGOL
Secretaria de Licitações e Contratos
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº. 756/2011
CRIA UM INCENTIVO FINANCEIRO A FIM DE PROMOVER A AUTO-ESTIMA DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DOENÇA CARDÍACA MODERADA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Grão Mogol – MG, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
ART. 1º. Fica criado no âmbito do Município de Grão Mogol – MG, um incentivo financeiro a fim de promover a auto-estima das pessoas com deficiência e doença cardíaca moderada.
§ 1º. Os beneficiários do incentivo financeiro serão indicados pela Secretaria Municipal de Assistência Social, mediante análise curricular de cada interessado, registrada em ata própria.
§ 2º. A concessão do incentivo fica limitado ao número de 04 (quatro) pessoas por cada período de 04 (quatro) anos e condicionada aos seguintes critérios:
I. Possuir renda familiar per capta não superior a um salário mínimo vigente;
II.Apresentar-se junto à Secretaria Municipal de Assistência Social a cada 06 (seis) meses para avaliação das condições sociais, devendo tal ato ficar registrado em livros próprios;
III. Comprovar, através de atestado médico, possuir deficiência ou ser portador da doença cardíaca moderada;
IV.Realizar atividades laborativas em favor da administração municipal, em forma de contrapartida, desde que compatíveis com o limite de suas condições de saúde física e mental.
ART. 3º. O incentivo financeiro de que trata esta lei será de até um salário mínimo mensal para a pessoa portadora de deficiência e de até 1,4 (um virgula quatro) salário mínimo mensal para a pessoa portadora de doença cardíaca moderada.
§ 1º. O incentivo financeiro será concedido por 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período, após análise das condições sociais e de saúde, realizadas pelos órgãos da Secretaria Municipal de Assistência Social e Secretaria Municipal de Saúde, respectivamente.
§ 2º. A concessão do incentivo financeiro fica condicionada à existência de dotações orçamentárias e disponibilidade financeiras, podendo ser suspensa a qualquer momento por ordem do chefe do executivo municipal.
§ 3º. Na hipótese do beneficiário deixar de possuir qualquer das condições constantes nos incisos I, II, III e IV do § 2º do art. 2º desta lei, ou ainda, pelo falecimento do beneficiário, a concessão será cancelada em caráter definitivo.
§ 4º. O incentivo financeiro deixará se der pago quando houver superação das condições que deram origem a concessão do incentivo.
§ 5º. O incentivo financeiro é intransferível, portanto não gera pensão ou qualquer tipo de transferência de benefício aos dependentes dos beneficiários.
§ 6º. Não incidirá sobre o incentivo financeiro qualquer tipo de desconto, inclusive fiscal e previdenciário.
ART. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
ART. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Grão Mogol – MG, 23 de março de 2011.
SANCIONO A PRESENTE LEI
JÉFERSON AUGUSTO DE FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eleazaro Pereira
Código Identificador:BA95599D