ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORAÇÃO DE JESUS
DEPARTAMENTO JURÍDICO
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº. 1089, DE 27 DE AGOSTO DE 2018.
INSTITUI O SÍMBOLO E AS CORES OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE CORAÇÃO DE JESUS/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Coração de Jesus, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e considerando o disposto no art. 76, §5º da Lei Orgânica, PROMULGA a seguinte LEI:
Art. 1° - Ficam definidas como cores oficiais do Município de Coração de Jesus/MG, aquelas predominantes na sua Bandeira: azul e branco
Parágrafo único: A cor predominante na fachada dos prédios públicos será obrigatoriamente azul e branco, de acordo com a cor expressa na bandeira do município, sendo azul na parte inferior e branco superior; 30% (trinta por cento) e 70% setenta por cento) respectivamente.
Art. 2° - Fica definido como símbolo oficial, podendo ser utilizado como logradouro do município, o Brasão.
Art. 3° - Os imóveis públicos, os particulares utilizados pela Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Município, bem como as obras de engenharia e arquiteturas públicas, obrigatoriamente serão pintadas na parte externa com as cores oficiais do Município, devendo obedecer ao parágrafo único do artigo 1°.
§ 1º. Os documentos só poderão constar os símbolos e cores oficiais do Município;
§ 2º. Os impressos já confeccionados e existentes, fica a administração pública municipal autorizada em usa-los até o término destes;
Art. 4° - A utilização das cores oficiais do Município, instituída por esta Lei, será obrigatória quando da construção ou reforma dos prédios públicos de que trata o artigo anterior.
Art. 5° - Será dispensada a utilização das cores do Município, quando:
I - O bem imóvel ou obra que, por sua identificação e ou visualização, exigir cores especiais em normas nacionais ou internacionais.
II - Se tratar de obras de arte ou bens tombados como patrimônio histórico e cultura, assim definidas em lei.
III - Se tratar de imóveis cedidos por órgãos da administração indireta do Estado ou da União.
Art. 6° - Os veículos automotores e máquinas pertencentes à frota municipal poderão permanecer com suas cores originais de fábrica, devendo ser alterados nas cores do Município quando se optar pela substituição daquelas.
I - A obrigatoriedade da utilização das cores do Município poderá se estender aos permissionários de serviços públicos municipais, a critérios da Administração Municipal.
II - O disposto no caput deste artigo não se aplica aos veículos de uso exclusivo do Prefeito, do Presidente da Câmara Municipal, Presidentes de Autarquias e Fundações.
Art. 7° - O uniforme destinado aos servidores públicos, e aos alunos da rede municipal de ensino, distribuídos gratuitamente pela municipalidade, deverão obedecer à padronização com a utilização das cores oficiais do Município e do Brasão, símbolo oficial do município.
Art. 8° - A alteração da cor ou símbolo oficial do Município de Coração de Jesus/MG depende da prévia autorização da Câmara Municipal, apresentando, para tal objetivo, a devida justificativa.
§ 1 ° - A alteração de que trata o caput deste artigo se dará, excepcionalmente, com objetivos claros de identificar campanhas educativas específicas, sem fins lucrativos e com duração determinada.
§ 2 ° - A excepcionalidade apontada no parágrafo anterior não poderá indicar cor que identifique partido político ou marca pessoal do administrador ou da administração.
Art. 9º - A padronização da Pintura e o “Design” a ser adotado ficará a critério da Administração Municipal, preservando-se os símbolos municipais, estaduais e federais e as legislações vigentes.
Art. 10 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de verba própria da Prefeitura Municipal de Coração de Jesus/MG, designadas no orçamento vigente.
Art. 11– Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Coração de Jesus – MG, 27 de agosto de 2018.
ROBSON ADALBERTO MOTA DIAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vinicius Aguiar
Código Identificador:BA97A319