ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.302 DE 12 DE JANEIRO DE 2016.

Altera a Gratificação de Dedicação do cargo de Médico do Programa de Saúde da Família e Comunidade, constante na Lei Municipal nº 3.929, de 01 de julho de 2010.

 

O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica alterado o valor da Gratificação de Dedicação do cargo de Médico do Programa de Saúde da Família e Comunidade, constante no Anexo I, na Lei Municipal nº 3.929, de 01 de julho de 2010.

 

Art. 2º -O profissional investido no cargo de Médico da ESF, com carga horária de 08 (oito) horas diárias, perfazendo 40 (quarenta) horas semanais, farájusao Adicional de Extensão de Jornada, conforme previsto no artigo 4º, inciso I da Lei Municipal nº 3.929/2010, bem como ainda, ao Adicional de Gratificação por Dedicação ao Programa de Saúde da Família e Comunidade, no valor de R$7.000,00 (Sete mil reais), sendo estes, acrescidos ao valor dos vencimentos do Cargo de Técnico de nível superior – Médico.

 

Art. 3º -O profissional investido no cargo de Médico da ESF, com carga horária de 04 (quatro) horas diárias, perfazendo 20 (vinte) horas semanais, não farájusao Adicional de Extensão de Jornada, conforme previsto no artigo 4º, inciso I da Lei Municipal nº 3.929/2010, tendo somente direito ao Adicional de Gratificação por Dedicação ao Programa de Saúde da Família e Comunidade no valor de R$3.500,00 (Três mil e quinhentos reais) sendo este, acrescido ao valor dos vencimentos do Cargo de Técnico de nível superior – Médico.

 

Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta da dotação orçamentária de despesas com pessoal, da Secretaria Municipal de Saúde, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para exercício financeiro do ano 2016.

 

Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Permanecem inalterados os demais artigos e anexos da Lei Municipal nº 3.929, de 01 de julho de 2010.

 

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 12 de janeiro de 2016, 161º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

 

JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
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