ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAMIM

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº. 040, DE 2015

“Aprova o Loteamento Residencial Estrela Guia”.

 

O Prefeito Municipal de Lamim, no uso de suas atribuições, que lhe foram conferidas por lei, e em especial a contida no inciso IX do artigo 87 da Lei Orgânica Municipal e,

Considerando que o Sr. Maurício Eustáquio Nogueira Reis requereu junto à Prefeitura Municipal de Lamim ato normativo aprovando o Loteamento Residencial “Estrela Guia”;

Considerando que o Sr. Maurício Eustáquio Nogueira Reis encaminhou junto ao Município toda a documentação necessária à aprovação do loteamento, nos termos da Lei Complementar nº. 623, de 2013, que dispõe sobre loteamentos urbanos;

 

Considerando o Laudo Técnico do engenheiro civil do Município aprovando o loteamento mencionado, decreta:

 

Art.1º. Fica aprovado o loteamento “Residencial Estrela Guia”, com área de 8,1188 ha, de propriedade de Maurício Eustáquio Nogueira Reis, brasileiro, casado, carteira de identidade nº. M-3.361.906, CPF nº. 528.147.346-87, cujo imóvel encontra-se devidamente registrado no Cartório de 1º Ofício da Comarca de Conselheiro Lafaiete, Livro nº. 02, matrícula 27.603, em conformidade com as plantas, memorial descritivo, listagem de lotes, quadras, e demais atos contidos no processo, cujos documentos fazem parte integrante deste Decreto.

Art.2º. O loteamento “Residencial Estrela Guia” será composto de 13 ( treze) quadras, totalizando 133 ( cento e trinta e seis) lotes, conforme memorial descritivo de loteamento.

Art.3º. A implantação da infraestrutura de calçamento deverá ser acompanhada de energia ou saneamento pelo setor de obras do Município, a quem competirá sua aprovação.

 

Art.4º. O interessado/proprietário fica obrigado a comunicar às concessionárias de energia ou saneamento, o início de qualquer obra de infraestrutura no referido loteamento.

 

Art.5º. A implantação do loteamento é de total responsabilidade e obrigação do Responsável Técnico pelo projeto (R.T), juntamente com o proprietário do mesmo.

 

Art.6º. Após a aprovação do loteamento, o empreendedor terá o prazo de até 180 ( cento e oitenta dias) para seu registro em Cartório, sob pena de caducidade da aprovação, de acordo com o artigo 18, da Lei Federal nº. 6.766, de 1979.

 

Art.7º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Lamim, 10 de dezembro de 2015.

 

FRANCISCO NOGUEIRA REIS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Valdirene das Graças Milione Miranda
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