ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CARMO DA CACHOEIRA

Procuradoria

PROCURADORIA
LEI 2.189 - CRÉDITO SUPLEMENTAR

GABINETE DO PREFEITO 

Lei nº 2.189, de 16 de dezembro de 2010. 

 

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar para cobrir despesas com a manutenção dos serviços essenciais e de caráter continuado." 

 

A Câmara Municipal de Carmo da Cachoeira, por seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono  a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito adicional suplementar no importe de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), para atender as despesas com a manutenção dos serviços essenciais e de caráter continuado, na seguinte rubrica orçamentária:

  

02- PREFEITURA MUNICIPAL

05- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

04- ENSINO GERAL

12- EDUCAÇÃO

361 – ENSINO FUNDAMENTAL

0013 – TRANSPORTE ESCOLAR

2.242 – MAN.DE SERV. DE TRANSP. ESCOLAR C/RECURSO FNDE/PNATE

33903900 – OUTROS SERV.TERCEIROS – PESSOA JURIDICA R$ 22.000,00

 

TOTAL  A SUPLEMENTAR.............................R$ 22.000,00

 

Art. 2º - Como recursos necessários à suplementação mencionada no artigo anterior, ficam anuladas, parcialmente as seguintes dotações constantes do orçamento vigente nos termos do Art. 43 § 1º da Lei 4.320/64:

 

02- PREFEITURA MUNICIPAL

05- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

02- EDUCAÇÃO BÁSICA

12- EDUCAÇÃO

361 – ENSINO FUNDAMENTAL

0013 – TRANSPORTE ESCOLAR

2208 – MANUTENÇÃO DE VÉICULOS/GARAGEM DO TRANSP. ESCOLAR

3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica - R$ 22.000,00 

 

TOTAL  A REDUZIR..............................................R$ 22.000,00

 

Art. 3º - Os recursos serão suplementados através de decreto do executivo e de acordo com o cronograma de desembolso financeiro aprovados pela Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças. 

Parágrafo único: Inobstante o cumprimento do princípio da publicidade, o Poder Executivo Municipal deverá enviar cópia dos decretos suplementadores ao Poder Legislativo Municipal, tão logo de sua edição, para total conhecimento da execução orçamentária municipal. 

 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

 

Carmo da Cachoeira, 16 de dezembro de 2010.

 

HÉLCIO ANTONIO CHAGAS REIS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo Henrique Vilela
Código Identificador:BAAA57EC