ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MOEMA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 1.930/2026

LEI Nº. 1.930/2026

 

Autoriza o Município de Moema a adquirir imóvel destinado à ampliação da sede da Câmara Municipal, dispõe sobre sua afetação ao Poder Legislativo e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Moema, MG, por seus representantes legais aprovou e eu, Presidente, nos termos do Art. 42, inciso IV da Lei Orgânica, bem como o Art. 30, inciso XV, do Regimento Interno, promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Município de Moema autorizado a adquirir, mediante compra e venda, o imóvel urbano correspondente à Unidade Autônoma nº 02, situado na Rua Tupinambás, nº 504, esquina com a Rua Araguari, Centro, Moema/MG, objeto da matrícula nº 20.999 do Serviço Registral de Imóveis da Comarca de Bom Despacho/MG.

 

§ 1º O imóvel referido no caput possui, conforme descrição constante do registro imobiliário:

I – área privativa de 91,00 m²;

II – área construída averbada de 54,00 m²;

III – fração ideal de 43,3333% do terreno com área total de 210,00 m²;

IV – demais medidas, confrontações e características constantes da matrícula imobiliária.

§ 2º A aquisição será realizada dos proprietários constantes da certidão atualizada da matrícula, observadas as exigências legais e registrais necessárias à válida transferência do domínio.

 

Art. 2º O imóvel será adquirido e registrado em nome do Município de Moema, ficando afetado ao uso institucional da Câmara Municipal e destinado à ampliação e integração física de sua sede.

 

§ 1º A destinação prevista no caput compreende a instalação e ampliação de setores administrativos, gabinetes, salas de reuniões, arquivos, ambientes de atendimento ao público e demais espaços necessários ao desempenho das atividades do Poder Legislativo.

§ 2º A alteração da destinação do imóvel dependerá de prévia autorização legislativa.

 

Art. 3º O valor da aquisição não poderá ultrapassar R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais).

 

§ 1º O valor previsto no caput constitui limite máximo de autorização legislativa e não obriga a Administração ao pagamento integral dessa quantia.

§ 2º O preço efetivo deverá ser compatível com avaliação técnica atualizada, considerando-se:

I – o estado de conservação do imóvel;

II – a área efetivamente registrada;

III – os custos de adaptação e integração com a sede da Câmara Municipal;

IV – os custos de regularização urbanística e registral;

V – eventual necessidade de demolição total ou parcial.

Art. 4º A aquisição fica condicionada à conclusão regular de processo administrativo próprio, conduzido pela Câmara Municipal, com observância da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, especialmente de seus arts. 72 e 74, inciso V e § 5º.

 

§ 1º O processo administrativo deverá conter, entre outros documentos exigidos pela legislação:

 

I – documento de formalização da demanda;

II – estudo técnico preliminar ou documento técnico equivalente;

III – justificativa da necessidade da aquisição;

IV – demonstração da singularidade da localização do imóvel;

V – justificativa da escolha do imóvel;

VI – laudo de avaliação atualizado;

VII – justificativa do preço;

VIII – certidão de inexistência de imóvel público vago e disponível que atenda à finalidade pretendida;

IX – certidões atualizadas do imóvel e dos proprietários;

X – demonstração da regularidade dominial e registral;

XI – parecer jurídico;

XII – comprovação da disponibilidade orçamentária e financeira;

§ 2º A autorização concedida por esta Lei não substitui o processo de contratação direta nem dispensa o atendimento das exigências técnicas, jurídicas, orçamentárias e registrais aplicáveis.

 

Art. 5º As despesas decorrentes da aquisição, inclusive o pagamento do preço, a lavratura da escritura pública, o registro imobiliário e os demais encargos diretamente relacionados à transferência do imóvel, correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento da Câmara Municipal de Moema.

§ 1º A formalização da aquisição dependerá da existência de dotação orçamentária específica e suficiente na unidade orçamentária do Poder Legislativo.

§ 2º Os recursos utilizados deverão integrar a programação orçamentária e financeira da Câmara Municipal, observados:

I – os limites constitucionais aplicáveis ao Poder Legislativo Municipal;

II – a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000;

III – a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

IV – a Lei Orçamentária Anual;

V – as demais normas de direito financeiro aplicáveis.

§ 3º A despesa deverá ser previamente empenhada pela Câmara Municipal, vedada a formalização da aquisição sem a comprovação da correspondente disponibilidade orçamentária e financeira.

§ 4º Havendo necessidade de crédito adicional, serão adotadas as providências orçamentárias cabíveis, observada a iniciativa legalmente competente e a indicação dos recursos necessários.

 

Art. 6º Concluído o processo administrativo e autorizada a contratação pela autoridade competente da Câmara Municipal, os autos serão encaminhados ao Poder Executivo, acompanhados dos documentos necessários à formalização da aquisição em nome do Município.

§ 1º O encaminhamento referido no caput será acompanhado, no mínimo, dos seguintes documentos:

I – cópia da lei autorizativa;

II – ato de autorização da contratação direta;

III – nota de empenho;

IV – comprovação da disponibilidade financeira;

V – certidão atualizada da matrícula imobiliária;

VI – documentos e certidões dos proprietários;

VII – minuta da escritura pública;

VIII – declaração de cumprimento das condições previstas nesta Lei.

§ 2º Recebida a documentação e constatada a regularidade do procedimento, a aquisição será formalizada mediante escritura pública subscrita pelo representante legal do Município de Moema e pelos proprietários do imóvel.

§ 3º A participação do representante legal do Município na escritura pública limita-se à formalização da aquisição em nome da pessoa jurídica municipal, permanecendo sob responsabilidade da Câmara Municipal:

I – a decisão administrativa de adquirir o imóvel;

II – a condução do processo de contratação direta;

III – a justificativa da escolha e do preço;

IV – o empenho e o pagamento da despesa;

V – a fiscalização do cumprimento das condições do negócio.

§ 4º Eventual impedimento à formalização da escritura deverá ser comunicado à Presidência da Câmara Municipal por manifestação escrita e fundamentada, com a indicação das providências necessárias ao saneamento da pendência.

 

Art. 7º A escritura pública deverá conter:

I – a identificação completa do imóvel e da matrícula nº 20.999;

II – a indicação do Município de Moema como adquirente;

III – a destinação do imóvel ao uso institucional da Câmara Municipal;

IV – o preço e a forma de pagamento;

V – a declaração de que o imóvel será transmitido livre e desembaraçado de ônus, pessoas e bens;

VI – as demais condições estabelecidas no processo administrativo.

 

Art. 8º O pagamento do preço será realizado com recursos orçamentários e financeiros da Câmara Municipal, após a assinatura da escritura pública ou simultaneamente à sua lavratura, mediante procedimento que assegure a efetiva transferência do imóvel ao Município.

 

Art. 9º. Após a lavratura da escritura, o instrumento será encaminhado ao Serviço Registral de Imóveis competente para registro e incorporação do bem ao patrimônio do Município de Moema.

Parágrafo único. O cadastro patrimonial deverá registrar expressamente a afetação do imóvel ao uso institucional da Câmara Municipal.

Art. 10. A Câmara Municipal poderá promover as obras, reformas, adaptações e regularizações necessárias à integração do imóvel com sua sede, observadas:

I – a legislação urbanística;

II – as normas de acessibilidade;

III – as normas de segurança e prevenção contra incêndio;

IV – a responsabilidade técnica dos profissionais envolvidos;

V – a existência de disponibilidade orçamentária;

 

Art. 11. Os atos relativos à contratação direta serão divulgados no sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal e no Portal Nacional de Contratações Públicas, na forma da legislação aplicável.

 

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Moema, 21 de Setembro de 2026

 

GERALDO DÂMASO JÚNIOR

Presidente da Câmara Municipal de Moema/MG. 


Publicado por:
Rodrigo de Souza Ferreira
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