ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARCOS

Departamento de Licitações

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOSPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 162/2026 - TERMO DE FOMENTO

EXTRATO

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 162/2026

 

PROCEDIMENTO DE LEI Nº 161/2026

 

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 044/2026

 

TERMO DE FOMENTO Nº 002/2026

 

- – TERMO DE FOMENTO – Município de Arcos – Objeto: TERMO DE FOMENTO com o LAR POUSADA DOS BERTO DA SSVP DE ARCOS, inscrito no CNPJ nº 03.836.761/0001-76, com sede na Rua Salomão Assad, nº 633, Bairro São Vicente, Arcos/MG, CEP:35588-000, valor R$ 154.775,73 , mediante INEXIGIBILIDADE de Chamamento Público com transferência de recursos – Fundamento legal: Lei Federal nº 13.019/2014 e Decreto Municipal nº 4.503/2017. A parceria será custeada com recursos oriundos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS, transferidos ao Fundo Municipal de Assistência Social de Arcos na modalidade fundo a fundo, no âmbito da Ação Orçamentária 219G – Estruturação da Rede de Serviços e Fortalecimento da Gestão do SUAS, decorrentes de emenda parlamentar individual, conforme Programação Estrutura SUAS nº 310420520250001, a qual indicou expressamente a entidade beneficiária dos recursos. –

 

WELLINGTON F. ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE,

Prefeito. 23/06/2026


Publicado por:
Helen Cristina Batista
Código Identificador:BAAE00B0