ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.705, DE 29 DE MARÇO DE 2023

LEI Nº 1.705, DE 29 DE MARÇO DE 2023.

 

Institui o Programa Municipal “Produtor de Água – Itanhandu – MG”, estabelece diretrizes para o Pagamento de Serviço Ambiental Municipal e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal “Produtor de Água – Itanhandu – MG”, destinado a incentivar o produtor ou proprietário rural do Município a adotar o manejo conservacionista em suas áreas com fins de promoção de serviços ecossistêmicos.

 

CAPÍTULO I

Das definições gerais

 

Art. 2º Para efeito desta lei são adotadas as seguintes definições:

 

I- serviços ambientais: benefícios relevantes para a sociedade gerados pelo meio ambiente, viabilizados por ações ou atividades humanas, diretas ou indiretas, individuais ou coletivas, que resultem na preservação, conservação, restauração, recuperação ou uso sustentável dos recursos naturais e de espaços urbanos;

 

II - serviços ecossistêmicos: benefícios relevantes para a sociedade gerados pelos ecossistemas, em termos de manutenção, recuperação ou melhoria das condições ambientais, nas seguintes modalidades:

 

a) serviços de provisão: os que fornecem bens ou produtos ambientais utilizados pelo ser humano para consumo ou comercialização, tais como água, alimentos, madeira, fibras e extratos, entre outros;

b) serviços de suporte: os que mantêm a perenidade da vida na Terra, tais como a ciclagem de nutrientes, a decomposição de resíduos, a produção, a manutenção ou a renovação da fertilidade do solo, a polinização, a dispersão de sementes, o controle de populações de potenciais pragas e de vetores potenciais de doenças humanas, a proteção contra a radiação solar ultravioleta e a manutenção da biodiversidade e do patrimônio genético;

c) serviços de regulação: os que concorrem para a manutenção da estabilidade dos processos ecossistêmicos, tais como o sequestro de carbono, a purificação do ar, a moderação de eventos climáticos extremos, a manutenção do equilíbrio do ciclo hidrológico, a minimização de enchentes e secas e o controle dos processos críticos de erosão e de deslizamento de encostas.

 

III - serviços culturais: os que constituem benefícios não materiais providos pelos ecossistemas, por meio da recreação, do turismo, da identidade cultural, de experiências espirituais e estéticas e do desenvolvimento intelectual, entre outros;

 

IV - serviços urbanos: benefícios relevantes para a sociedade gerados por ações e atividades realizadas no meio ambiente urbano geradoras de externalidades ambientais positivas ou que minimizem externalidades ambientais negativas, especialmente sobre os aspectos da gestão dos recursos naturais, da redução de riscos, da melhoria do meio ambiente urbano e, principalmente, no que tange à potencialização de serviços ecossistêmicos relacionados aos serviços de saneamento, em especial aos eixos resíduos sólidos urbanos, drenagem e manejo das águas pluviais;

 

V - serviços hidrológicos: benefícios relevantes para a sociedade gerados por atividades, ações ou conjunto de ações estruturantes e/ou não estruturantes que favorecem a manutenção ou melhoria da qualidade e quantidade dos recursos hídricos superficiais e/ou subterrâneos, que podem estar organizadas em até três eixos: conservação e restauração da biodiversidade e dos serviços ecossistêmicos relacionadas à água; produção sustentável e uso racional dos recursos hídricos; saneamento, controle da poluição e obras hídricas;

 

VI – Pagamento por Serviços Ambientais (PSA): transação de natureza voluntária mediante a qual pelo menos um pagador de serviços ambientais transfere, a pelo menos um provedor desses serviços, recursos financeiros ou outra forma de remuneração ou incentivo, nas condições acertadas, respeitadas as disposições legais e regulamentares pertinentes;

 

VII – pagador: poder público, organização da sociedade civil ou agente privado, pessoa física ou jurídica, de âmbito nacional ou internacional, que provê o pagamento dos serviços ambientais, por meio de repasse de recursos financeiros ou outra forma de remuneração ou incentivo;

 

VIII – provedor de serviços ambientais: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, grupo familiar ou comunitário que mantém, conserva, preserva, restaura, recupera as condições ambientais de ecossistemas, incluindo o meio ambiente urbano e de recursos hídricos, podendo receber o pagamento, por transferência de recursos financeiros ou outra forma de remuneração ou incentivo;

 

IX – mediador: agente público ou privado, que, sob delegação do pagador, desempenha atividades relacionadas ao planejamento ou execução de serviços ambientais, excetuando-se as atividades exclusivas do Poder Público;

 

X – Cadastro Municipal de Serviços Ambientais: base de dados contendo informações de provedores, mediadores e pagadores de serviços ambientais, de natureza auto declaratória, por meio do qual será dada a publicidade necessária para incentivar a transação de serviços ambientais entre os interessados;

 

XI – Produtor Rural: pessoa física ou jurídica proprietária, arrendatária, possuidora de forma mansa e pacífica, ou detentoras de outros direitos de uso, de área rural passível de manejo conservacionista;

 

XII – Manejo conservacionista: manejo ou uso racional da área envolvendo produção, econômica ou não, associada à adoção de práticas conservacionistas dos recursos naturais, notadamente a conservação de água e solo;

 

XIII – Certificação: Reconhecimento público a propriedades particulares que implementam práticas sustentáveis validadas pelo Programa, levando à aquisição de conscientização e um maior respeito pelo meio ambiente;

 

XIV – Unidade de Gestão de Programa (UGP): colegiado representativo dos atores envolvidos na implementação e monitoramento do programa, projeto ou ação financiados pelo Poder Público, ou com sua interveniência, que contribui com a implantação, gestão e manutenção das suas atividades;

 

CAPÍTULO - II

Do Programa Produtor De Água

 

Art. 3º O Programa Municipal “Produtor de Água – Itanhandu – MG” será constituído pela integração de instituições e pessoas, públicas e privadas, nacionais e internacionais, que somarão esforços em suas especialidades, com o propósito de prestar apoio aos produtores rurais visando adoção de manejo conservacionista e fomento de ações que visem a restauração e a conservação de ecossistemas e recursos naturais;

 

Parágrafo único. O Acordo de Cooperação Técnica – ACT definirá atribuições entre os parceiros do programa, permitindo o ingresso de novos integrantes, se for o caso.

 

Art. 4º São objetivos do programa:

 

I – o estímulo à preservação, conservação, manutenção, recuperação, restauração e uso sustentável dos recursos naturais relevantes para a oferta dos serviços ambientais;

II – o incentivo à sustentabilidade socioeconômica, compatível com a melhoria da qualidade de vida e redução da pobreza;

III – o fortalecimento e reconhecimento do papel do produtor rural na manutenção, conservação, preservação, uso sustentável e recuperação dos recursos naturais, considerando os conhecimentos tradicionais;

IV – o reconhecimento, a identificação e a valorização de ações que promovam manejo sustentável e de baixo carbono na silvicultura e agricultura e o seu papel quanto à conservação, preservação, uso sustentável e recuperação dos recursos naturais;

V – o reconhecimento das medidas de adaptação para reduzir os efeitos adversos relacionados às mudanças climáticas ante a vulnerabilidade dos sistemas socioambiental e econômico;

VI – a contribuição para a melhoria da qualidade de vida no Município de Itanhandu, mediante o desenvolvimento e aprimoramento de modelos inovadores e replicáveis voltados à gestão sustentável dos recursos naturais;

VII – o incentivo à colaboração entre o Poder Público, a iniciativa privada e a sociedade civil organizada na execução desta política pública;

VIII – o reconhecimento das atividades, ações, serviços, produtos e créditos resultantes desta Lei em acordos, termos e tratados de cooperação municipal, estadual, nacional e internacional;

IX – o fomento ao desenvolvimento de pesquisas e metodologias sobre serviços ambientais, bem como o fomento e difusão das tecnologias, processos e práticas para identificação, mensuração e valoração dos serviços ambientais;

X – a disseminação de informação, promoção da educação, capacitação e contribuição para conscientização pública sobre a necessidade da conservação dos recursos naturais e seu manejo adequado, valoração e possível pagamento por serviços ambientais;

XI – a conciliação com o atendimento às necessidades comuns e específicas da população e das comunidades locais;

XII – a promoção de incentivos à criação, implantação, ampliação, aprimoramento, manutenção e gestão de corredores ecológicos, áreas protegidas, bosques modelos e outras áreas conservadas ambientalmente;

XIII – a priorização de áreas estratégicas para o abastecimento público e áreas sob maior sensibilidade socioambiental;

XIV – o estabelecimento de mecanismos de gestão de dados e informações necessários à implantação e ao monitoramento de ações para a plena execução dos serviços ambientais;

XV – o incentivo a criação de um mercado de serviços ambientais;

XVI - a prevenção de eventos extremos, como cheias e secas severas;

XVII - a identificação de usuários no território que estejam dispostos a contribuir, mobilizando recursos financeiros e apoio técnico, científico, administrativo, logístico e operacional;

XVIII - a utilização da bacia hidrográfica como unidade de planejamento; e

XIX - o estímulo à cultura regenerativa no município.

 

Art. 5º – São instrumentos desta lei:

 

I – o Programa Produtor de Água de Itanhandu;

II – os programas, projetos e possíveis contratos de pagamento por serviços ambientais, bem como os instrumentos jurídicos deles decorrentes;

III – o Cadastro Municipal do Programa Produtor de Água de Itanhandu;

IV – as metodologias de valoração econômica dos serviços ambientais; e

V – a assistência técnica, a capacitação e a educação ambiental destinada à promoção dos serviços ambientais e ecossistêmicos.

 

CAPÍTULO - III

Dos serviços ambientais

 

Art. 6º – Para efeitos desta lei, são considerados serviços ambientais as externalidades positivas provenientes das atividades relativas:

 

I – à preservação, conservação, manutenção, recuperação e restauração de vegetações nativas;

II – à conservação, manutenção e aumento do estoque de carbono;

III – à regulação do clima e mitigação dos potenciais impactos socioambientais provocados por eventos extremos;

IV – à proteção, manejo, recuperação e melhoria da quantidade e qualidade dos recursos hídricos nas bacias hidrográficas, considerando seus usos múltiplos e garantindo a segurança hídrica;

V – à recuperação, proteção e ao uso sustentável do meio ambiente e da biodiversidade, à conservação de espécies, dos ecossistemas, da variabilidade genética;

VI – à implantação e manejo de sistemas integrados de produção, desde que garantidas as funções e sucessão ecológica das áreas, nos termos da legislação vigente;

VII – à conservação do conhecimento e da biodiversidade pelos povos e comunidades tradicionais;

VIII – à proteção da beleza cênica decorrentes da presença de formações florestais, paisagens e outros elementos da natureza; e

IX – às práticas de manejo e conservação do solo e da água.

 

Parágrafo único: Outras atividades geradoras de benefícios ambientais poderão ser reconhecidas como serviços ambientais, conforme estabelecido em regulamento.

 

Art. 7º A adesão ao Programa Municipal “Produtor de Água – Itanhandu – MG” será voluntária e formalizada através do Projeto Individual de Propriedade - PIP, contendo informações georreferenciadas e imagens informando sobre as práticas sustentáveis planejadas ou implantadas na propriedade rural.

 

Art. 8º O Município de Itanhandu poderá celebrar termos de cooperação ou outros instrumentos de apoio ao Programa Municipal “Produtor de Água – Itanhandu – MG”, com órgãos dos governos federal e estadual, entidades nacionais e internacionais, públicas ou privadas ou organizações não governamentais, visando a implantação das ações previstas nesta lei.

 

Art. 9º O Poder Executivo de Itanhandu, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, será responsável pela coordenação, articulação, estabelecimento de parcerias, fiscalização e controle do Programa “Produtor de Água – Itanhandu – MG”, com apoio do Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente – CODEMA;

 

Parágrafo único. O Município de Itanhandu poderá delegar total ou parcialmente a implementação do Programa “Produtor de Água – Itanhandu – MG” a entidades civis sem fins lucrativos, organizações sociais ou organizações da sociedade civil de interesse público, mediante convênio, contrato de gestão ou termo de parceria.

 

Art. 10. O Poder Executivo Municipal constituirá uma Unidade Gestora do Programa – UGP “Produtor de Água de Itanhandu – MG”, que consiste em uma comissão técnica integrada por representantes das instituições parceiras, de caráter consultivo, normativo e deliberativo, com competência, abrangência e prazos definidos, conforme Regimento Interno.

 

CAPÍTULO - IV

Das práticas sustentáveis

 

Art. 11. São contempladas como práticas sustentáveis:

 

I - Readequação de estradas vicinais;

II - Restauração de Áreas de Preservação Permanente, Reservas Legais, áreas de recarga hídrica, entre outras de interesse ecológico;

III - Implantação do saneamento rural;

IV - Construção de barraginhas e/ou outras práticas conservacionistas edáficas;

V - Manejo de Pastagens e outras práticas que resultem na cobertura do solo, como a adubação verde;

VI - Instalação de cercas para isolamento de fatores de degradação ambiental;

VII - Implantação de aceiro e/ou outras práticas de prevenção a incêndios; e

VIII - Criação de Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) conforme lei nº 1.482 de 23 de fevereiro de 2022.

 

Parágrafo único: Outras práticas sustentáveis poderão ser reconhecidas pela UGP.

 

CAPÍTULO V

Das modalidades

 

Art. 12. O Programa “Produtor de Água de Itanhandu – MG” terá 2 diferentes modalidades:

 

I - Propriedades aprovadas através de edital e localizadas em microbacias hidrográficas específicas, conforme o interesse público, para onde está previsto pagamento por serviços ambientais através de investimentos em práticas sustentáveis e da transferência de recursos financeiros; e

 

II - Propriedades que implementam práticas sustentáveis, custeadas pelo proprietário ou terceiros, incluindo recursos públicos ou da iniciativa privada, contempladas ou não em editais municipais.

 

CAPÍTULO VI

Do processo de certificação

 

Art. 13. A certificação do Programa Produtor de Água não será obrigatória, sendo concedida mediante o interesse manifesto do proprietário rural em atestar que as intervenções realizadas contribuem com a conservação ambiental e prestam serviços relevantes à população, observado o seguinte:

 

I - será concedida pela UGP do Programa e terá validade de 2 anos, renovável mediante vistoria pela coordenação técnica;

II - poderá ser revogada, caso seja comprovada a não conformidade da propriedade com as diretrizes do Programa;

III – ressalvadas as hipóteses previstas em regulamento e em edital, não obriga pagamento pelo serviço ambiental.

 

§ 1º. O proprietário do imóvel que desejar aderir ao Programa “Produtor de Água de Itanhandu – MG” deverá solicitar avaliação à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, mediante entrega de Projeto Individual da Propriedade (PIP), nos moldes do Anexo I, informando o número do Cadastro Ambiental Rural (CAR), disponibilizando imagens e os polígonos georreferenciados das intervenções.

 

§ 2º. A Coordenação Técnica do Programa será responsável por realizar visita de campo e emitir relatório técnico, que será enviado à UGP para análise.

 

§3º. Para aprovação, a UGP deverá observar se as práticas implantadas na propriedade trazem benefícios à:

 

I - Conservação de solo e água;

II - Contribuição na melhoria da qualidade da água; e

III - Preservação, conservação ou restauração de ecossistemas.

 

§ 4º. É atribuição da UGP analisar o PIP e relatório técnico e, sendo aprovado, emitir a certificação da propriedade parceira, após o qual a propriedade estará autorizada a utilizar a logomarca do Programa Produtor de Água de Itanhandu.

 

§ 5º. Todos os Projetos Individuais das Propriedades (PIPs) do Programa, quando aprovados pela UGP, serão descritos em cadastro digital, que deverá ser atualizado após as vistorias técnicas.

 

CAPÍTULO VII

Do pagamento por serviços ambientais

 

Art. 14. O Programa Municipal “Produtor de Água – Itanhandu – MG” poderá remunerar o provedor de serviços do ecossistema na forma estabelecida nesta lei e em seu regulamento.

 

Art. 15. O Edital de chamamento do Programa Municipal “Produtor de Água – Itanhandu – MG” que visa o PSA, seguirá as seguintes diretrizes:

 

I –Escolha da área para implementação das práticas sustentáveis do Programa Municipal “Produtor de Água de Itanhandu – MG”, a partir da delimitação de microbacias hidrográficas;

II – Tipos e características de serviços ambientais que serão contemplados;

III – Critérios de elegibilidade e priorização dos participantes;

IV – Requisitos a serem atendidos pelos participantes;

V – Critérios para aferição dos serviços ambientais prestados;

VI – Critérios para o cálculo dos valores a serem pagos;

VII – Prazos mínimos e máximos a serem observados nos contratos;

VIII – Seleção de produtores rurais por Edital.

 

§ 1º. A duração de cada Projeto, por propriedade, terá o prazo de quatro anos, estabelecido através de contrato, podendo ser renovado por igual período.

 

§ 2º. No caso de haver previsão de pagamento por serviços ambientais, haverá contrato firmado entre o provedor de serviço ambiental e o Programa Produtor de Água.

 

§ 3º. O não cumprimento das condições e termos previstos nas cláusulas do contrato implicará na imediata suspensão dos pagamentos e na exclusão do provedor de serviços ambientais do cadastro.

 

§ 4º. Os valores a serem pagos aos provedores de serviços ambientais deverão ser proporcionais aos serviços prestados considerando a extensão e a característica da área preservada, o custo de oportunidade da terra, as ações efetivamente realizadas e o recurso financeiro do poder público disponível para o projeto.

 

CAPÍTULO VIII

Dos recursos para implantação

 

Art. 16. A implementação do Programa Municipal “Produtor de Água – Itanhandu – MG” poderá ser custeada com recursos próprios do Fundo Municipal para Pagamento por Serviços Ambientais – FMPSA, convênios e parcerias com terceiros.

 

Art. 17. Fica manutenido o Fundo Municipal para Pagamento por Serviços Ambientais – FMPSA, que tem como objetivo assegurar, no âmbito do Município de Itanhandu, recursos financeiros necessários à operacionalização do Programa Municipal “Produtor de Água – Itanhandu – MG”, oriundos das seguintes fontes:

 

I – Transferências dos beneficiários dos serviços ambientais – “Pagadores por Serviços Ambientais”;

II – Dotações orçamentárias próprias do Município de Itanhandu;

III – Multas impostas a infratores da legislação ambiental no âmbito Municipal, Estadual e Federal;

IV – Doações e transferências de recursos das instituições governamentais ou não governamentais, públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;

V – Recursos da cobrança pelo uso da água, destinada pelo Comitê de Bacias Hidrográficas, observada a legislação de recursos hídricos;

VI – Recursos do Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais – Fhidro, observados os requisitos previstos nas normas que o regem;

VII – Operações de Crédito;

VIII – Departamento de Água e Esgoto do Município;

IX – e outras fontes não especificadas;

 

Parágrafo único. As linhas de aplicação e as normas de gestão e funcionamento do FMPSA serão estabelecidas no regulamento desta lei.

 

Art. 18. Para a implantação e desenvolvimento do Programa Municipal “Produtor de Água – Itanhandu – MG”, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a disponibilizar equipamentos, materiais, mão de obra e maquinários, mediante disponibilidade de recursos, na forma estabelecida nesta lei e em seu regulamento.

 

CAPÍTULO IX

Disposições finais

 

Art. 19. A arte final denominada “Produtor de Água – Itanhandu – MG”, constante do anexo único, desenvolvida pela Prefeitura Municipal de Itanhandu por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, será utilizada no desenvolvimento do Programa.

 

Parágrafo único. É vedado o uso da arte final denominada “Produtor de Água – Itanhandu – MG”, sem prévia autorização do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 20. As despesas com a execução da presente Lei correrão pelas verbas próprias consignadas no orçamento em vigor

 

Art. 21. Fica revogada a Lei nº 894, de 24 de junho de 2015.

 

Art. 22. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação e deverá ser regulamentada por decreto do Poder Executivo Municipal, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados do início da vigência.

 

Itanhandu, 29 de março de 2023.

 

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal

 

Anexo Único 


Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:BAB207C1