ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ

Departamento de Administração e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI N° 2.323, DE 05.05.2016

“Autoriza o Executivo Municipal ceder em comodato à Fundação Municipal de Saúde de Estrela do Indaiá/MG, os equipamentos que menciona e dá outras providências”

 

Art. 1°. O povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal APROVA, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:

Art. 2°. Fica o poder Executivo Municipal através de seu representante, autorizado a celebrar contrato de comodato com a Fundação Municipal de Saúde de Estrela do Indaiá/MG, entidade pública da Administração Indireta Municipal, sediada na Rua Joaquim Alves Belo, n° 86, centro, nesta Cidade, CNPJ n°. 20.918.579/0001-83, objetivando a cessão de equipamentos de uso hospitalar e laboratorial, incluindo o espaço físico cuja instalação assim o demande.

PARÁGRAFO ÚNICO - O contrato de comodato deverá conter discriminadamente cada equipamento cedido com seu quantitativo e deverá ser encaminhado à Câmara Municipal de Estrela do Indaiá no prazo de 30 dias a contar de sua assinatura, para conhecimento e acompanhamento.

Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 05 de maio de 2016.

 

DR. TIBÚRCIO DÉLBIS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sandra Aparecida Silva Lino
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