ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GUAXUPÉ
Prefeitura Municipal de Guaxupé
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ - LEI Nº 3.351, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ A RECEBER, MEDIANTE DOAÇÃO, IMÓVEL QUE ESPECIFICA.
O PREFEITO DE GUAXUPÉ, Faço saber que Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a receber em doação da empresa PAVIDEZ LOTEADORA E INCORPORADORA LTDA., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 08.297.599/0001-89, com sede na Avenida Vereador Dr. Antero Veríssimo da Costa, 635, Jardim Altamiro, no Município de Muzambinho/MG, imóvel caracterizado no Memorial Descritivo elaborado pelo Técnico em Agrimensura Rafael Ananias Pelegrini – CFT/MG 111759983659, datado de 03 julho de 2026, conforme abaixo:
Uma gleba de terras com área total de 6.637,94m², parte ideal da matrícula n. 34.250 possuindo as seguintes medidas e confrontações: Frente para a Avenida José Felippe da Silva (Rodovia MG-450), com uma extensão de 271,26 metros; lado direito e fundos confrontando com o remanescente da matrícula n. 34.250, com extensão de 281,71 metros e lado esquerdo confrontando com a área da matrícula n. 4.130 e Transcrição 14.283, com extensão de 9,93 metros.
§1º Para efeitos fiscais atribui-se ao referido imóvel o valor de R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais), obtido por meio de avaliação técnica datada de 08/07/2026 elaborada pela empresa MF CHERPINSKI ENGENHARIA – CNPJ 09.309.351/0001-53, cujo laudo passa a compor o acervo documental que ampara o presente processo de doação de imóvel.
§ 2º. Ficam doador e donatário autorizados a assinar a documentação necessária à legalização da doação do imóvel acima discriminado.
Art. 2º A área de que trata esta lei será destinada à implantação de via pública e passará a compor o sistema viário urbano do Município de Guaxupé, tornando-se bem público de uso comum do povo.
Art. 3º Fica o Município de Guaxupé autorizado a assumir as eventuais despesas por conta do recebimento desta doação e, ainda, as despesas cartoriais relativas ao desmembramento da área ora recebida em doação, de 6.737,94 m², correndo estes encargos sob rubrica própria constante no orçamento vigente, suplementada se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Guaxupé, 03 de novembro de 2026.
JARBAS CORRÊA FILHO
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-geral do Município
Publicado por:
Marcos Antônio Estevam
Código Identificador:BAB57F7F