ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE QUARTEL GERAL
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO POR DISPENSA DE LICITAÇÃO, ART. 75, INCISO IX DA LEI FEDERAL 14.133/2021.
RENATO AUGUSTO MENDES, Secretário municipal de saúde em exercício no uso de suas atribuições legais fincadas na lei orgânica, bem como no Decreto municipal de nº 06/2025 de 03 de janeiro de 2025, e, ainda no que prescreve o ART. 75, INCISO IX DA LEI FEDERAL 14.133/2021, RATIFICO E AUTORIZO, a CONTRATAÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE E SERVIÇOS DO ALTO PARÁ – CISPARÁ, CNPJ N. 01.260.691/0001-25, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTAS, PLANTÕES MÉDICOS, PROCEDIMENTOS E CIRURGIAS NO ÂMBITO HOSPITALAR E AMBULATORIAL no valor de R$ 300.000,00, (trezentos mil reais), devendo a comissão de contratação proceder a emissão da ordem de serviço devendo o ato em questão ser publicado no site oficial do município, e, ainda no diário oficial dos municípios mineiros, (AMM), na forma contida no parágrafo único do art. 72 da já citada lei de licitações.
Quartel Geral, 19 de janeiro de 2026.
RENATO AUGUSTO MENDES
Secretário Municipal de Saúde
Publicado por:
Cibele de Assis Campos
Código Identificador:BACAFD8E