ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Assessoria de Comunicação
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 3.051
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de São Lourenço para o Exercício Financeiro de 2012.
O povo de São Lourenço por seus representantes aprovou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O Orçamento Geral do Município de São Lourenço estima a receita e fixa a despesa em R$ 87.232.722,00 (oitenta e sete milhões, duzentos e trinta e dois mil e setecentos e vinte e dois reais), para o exercício financeiro de 2012, sendo R$ 61.051.755,93 (sessenta e um milhões, cinqüenta e um mil, setecentos e cinqüenta e cinco reais e noventa e três centavos) do Orçamento Fiscal e R$ 26.180.966,07 (vinte e seis milhões, cento e oitenta mil, novecentos e sessenta e seis reais e sete centavos) do Orçamento Seguridade Social.
Art. 2° A Receita do Município de São Lourenço é estimada de acordo com a seguinte discriminação:
| 1. Receitas Correntes | |
| 1.1. Receita Tributária | 14.259.826,00 |
| 1.2. Receita de Contribuições | 1.359.000,00 |
| 1.3. Receita Patrimonial | 748.180,00 |
| 1.6. Receita de Serviços | 7.512.544,00 |
| 1.7. Transferências Correntes | 51.725.256,00 |
| 1.9. Outras Receitas Correntes | 5.024.575,00 |
| Soma | 80.629.381,00 |
| 2. Receitas de Capital | |
| 2.1. Operações de Crédito | 2.000.000,00 |
| 2.2. Alienação de Bens | 55.650,00 |
| 2.4. Transferências de Capital | 8.760.867,00 |
| 2.5. Outras Receitas de Capital | 1.500.295,00 |
| Soma | 12.316.812,00 |
| 9. Dedução da Receita Corrente | |
| 9.7. Dedução para Formação do FUNDEB | -5.713.471,00 |
| Total da Receita Estimada | 87.232.722,00 |
Art. 3° A Despesa do Município de São Lourenço é fixada de acordo com a seguinte discriminação:
a) Classificação Institucional
| 01. CÂMARA MUNICIPAL | |
| 01.01. Câmara Municipal | 2.855.000,00 |
Continua folha 02
LEI MUNICIPAL Nº 3.051
Folha 02
| 01.01.01 Corpo Legislativo | 627.000,00 |
| 01.01.02 Secretaria Legislativa | 2.228.000,00 |
| Soma | 2.855.000,00 |
| 02. PREFEITURA MUNICIPAL | |
| 02.01. Secretaria Municipal de Governo | 1.711.300,00 |
| 02.01.00 Secretaria Municipal de Governo | 984.600,00 |
| 02.01.01 Gabinete do Prefeito | 726.700,00 |
| 02.02. Advocacia Geral do Município | 919.000,00 |
| 02.02.00 Advocacia Geral do Município | 916.000,00 |
| 02.04.01 Fundo Municipal de Defesa do Consumidor | 3.000,00 |
| 02.03. Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão Estratégica | 14.151.215,00 |
| 02.03.00 Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão Estratégica | 4.621.445,00 |
| 02.03.01 Diretoria de Administração | 6.205.000,00 |
| 02.03.02 Diretoria de Fazenda | 671.000,00 |
| 02.03.03 Diretoria de Contabilidade | 1.580.770,00 |
| 02.03.04 Diretoria de Fiscalização e Regulação Urbana | 923.000,00 |
| 02.03.05 Fundo Municipal de Trânsito | 150.000,00 |
| 02.04. Secretaria Municipal de Infra-Estrutura Urbana | 15.488.985,93 |
| 02.04.00 Secretaria Municipal de Infra-Estrutura Urbana | 3.147.985,93 |
| 02.04.01 Diretoria de Serviços Urbanos | 7.443.000,00 |
| 02.04.02 Diretoria de Engenharia | 4.898.000,00 |
| 02.05. Secretaria Municipal de Educação | 16.382.864,00 |
| 02.05.00 Secretaria Municipal de Educação | 1.434.320,00 |
| 02.05.01 Educação Básica | 4.336.559,00 |
| 02.05.02 FUNDEB | 8.450.958,00 |
| 02.05.03 Ações Sócio-Educativas | 2.161.027,00 |
| 02.06. Fundo Municipal de Saúde | 19.202.666,07 |
| 02.06.01 Fundo Municipal de Saúde | 19.202.666,07 |
| 02.07. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social | 2.193.267,00 |
| 02.07.01 Fundo Municipal da Criança e do Adolescente | 479.000,00 |
| 02.07.02 Fundo Municipal de Habitação | 975.867,00 |
| 02.07.03 Fundo Municipal de Promoção Pessoa com Deficiência | 7.000,00 |
| 02.07.04 Fundo Especial dos Direitos da Mulher | 6.000,00 |
| 02.07.05 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social | 725.400,00 |
| 02.08. Fundo Municipal de Assistência Social | 1.142.900,00 |
| 02.08.01 Serviço de Proteção Social Básica | 624.000,00 |
| 02.08.02 Proteção Social Especial Média Complexidade | 341.000,00 |
| 02.08.03 Proteção Social Especial Alta Complexidade | 177.900,00 |
| 02.09. Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura | 3.364.607,00 |
| 02.09.00 Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura | 1.634.120,00 |
| 02.09.01 Diretoria de Cultura | 652.367,00 |
| 02.08.02 Diretoria de Esportes e Lazer | 1.078.120,00 |
| Soma | 74.556.805,00 |
Continua folha 03
LEI MUNICIPAL Nº 3.051
Folha 03
| 6. SAAE | |
| 06.01. Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE | 9.520.917,00 |
| Soma | 9.520.917,00 |
| RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 300.000,00 |
| TOTAL DA DESPESA FIXADA | 87.232.722,00 |
b) Classificação Funcional
| 01 Legislativa | 2.855.000,00 |
| 03 Essencial e Justiça | 649.000,00 |
| 04 Administração | 11.594.800,00 |
| 08 Assistência Social | 2.360.300,00 |
| 09 Previdência Social | 4.618.000,00 |
| 10 Saúde | 19.202.666,07 |
| 12 Educação | 16.219.104,00 |
| 13 Cultura | 866.127,00 |
| 15 Urbanismo | 9.328.000,00 |
| 16 Habitação | 975.867,00 |
| 17 Saneamento | 11.423.917,00 |
| 18 Gestão Ambiental | 399.985,93 |
| 23 Comércio e Serviços | 1.354.120,00 |
| 26 Transporte | 590.000,00 |
| 27 Desporto e Lazer | 1.078.120,00 |
| 28 Encargos Especiais | 3.417.715,00 |
| 99 Reserva de Contingência | 300.000,00 |
| Total da Despesa Fixada | 87.232.722,00 |
c) Classificação por Natureza
| 3. Despesas Correntes | |
| 3.1. Pessoal e Encargos Sociais | 40.368.991,82 |
Continua folha 04
LEI MUNICIPAL Nº 3.051
Folha 04
| 3.2. Juros e Encargos da Dívida | 97.622,00 |
| 3.3. Outras Despesas Correntes | 29.781.406,12 |
| Soma | 70.248.019,94 |
| 4. Despesas de Capital | |
| 4.4. Investimentos | 14.386.379,06 |
| 4.6. Amortização da Dívida | 2.298.323,00 |
| Soma | 16.684.702,06 |
| 9. Reserva de Contingência | 300.000,00 |
| Total da Despesa Fixada | 87.232.722,00 |
Art. 4° Os Recursos da Reserva de Contingência poderão ser destinados à abertura de créditos adicionais.
Art. 5° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:
I - abrir crédito suplementar até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da Despesa Total Fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos no art. 43, §1°, da Lei Federal n°. 4.320, de 17 de março de 1964.
II – efetuar transposições, remanejamento e transferências de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro até o limite de que trata o inciso I deste artigo, na forma da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 201.
Parágrafo Único – Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente.
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor em 1° de janeiro de 2012.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 25 de outubro de 2011.
JOSÉ SACIDO BARCIA NETO
Prefeito Municipal
ADAUTO LÚCIO CARDOSO
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Estratégica
ÉLSON DE SOUZA FILHO
Diretor de Contabilidade
Projeto de Lei nº. 2.535/11
JSBN/ALS/als
Publicado por:
Antonio Carlos de Almeida dos Reis
Código Identificador:BACF0EAE