ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Assessoria de Comunicação

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 3.051

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de São Lourenço para o Exercício Financeiro de 2012. 

 

O povo de São Lourenço por seus representantes aprovou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: 

 

Art. 1° O Orçamento Geral do Município de São Lourenço estima a receita e fixa a despesa em R$ 87.232.722,00 (oitenta e sete milhões, duzentos e trinta e dois mil e setecentos e vinte e dois reais), para o exercício financeiro de 2012, sendo R$ 61.051.755,93 (sessenta e um milhões, cinqüenta e um mil, setecentos e cinqüenta e cinco reais e noventa e três centavos) do Orçamento Fiscal e R$ 26.180.966,07 (vinte e seis milhões, cento e oitenta mil, novecentos e sessenta e seis reais e sete centavos) do Orçamento Seguridade Social. 

 

Art. 2°  A Receita do Município de São Lourenço é estimada de acordo com a seguinte discriminação: 

 

1. Receitas Correntes  
1.1. Receita Tributária 14.259.826,00
1.2. Receita de Contribuições 1.359.000,00
1.3. Receita Patrimonial 748.180,00
1.6. Receita de Serviços 7.512.544,00
1.7. Transferências Correntes 51.725.256,00
1.9. Outras Receitas Correntes 5.024.575,00
 Soma 80.629.381,00
2. Receitas de Capital  
2.1. Operações de Crédito 2.000.000,00
2.2. Alienação de Bens 55.650,00
2.4. Transferências de Capital 8.760.867,00
2.5. Outras Receitas de Capital 1.500.295,00
 Soma 12.316.812,00
9. Dedução da Receita Corrente  
9.7. Dedução para Formação do FUNDEB -5.713.471,00
Total da Receita Estimada 87.232.722,00

 

Art. 3° A Despesa do Município de São Lourenço é fixada de acordo com a seguinte discriminação: 

 

a) Classificação Institucional 

 

01. CÂMARA MUNICIPAL  
01.01.  Câmara Municipal 2.855.000,00

 

Continua folha 02

LEI MUNICIPAL Nº 3.051

Folha 02 

   

01.01.01 Corpo Legislativo 627.000,00
01.01.02 Secretaria Legislativa 2.228.000,00
Soma 2.855.000,00
02. PREFEITURA MUNICIPAL  
02.01.  Secretaria Municipal de Governo 1.711.300,00
02.01.00 Secretaria Municipal de Governo 984.600,00
02.01.01 Gabinete do Prefeito 726.700,00
02.02.  Advocacia Geral do Município 919.000,00
02.02.00 Advocacia Geral do Município 916.000,00
02.04.01 Fundo Municipal de Defesa do Consumidor 3.000,00
02.03.  Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão Estratégica 14.151.215,00
02.03.00 Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão Estratégica 4.621.445,00
02.03.01 Diretoria de Administração 6.205.000,00
02.03.02 Diretoria de Fazenda 671.000,00
02.03.03 Diretoria de Contabilidade 1.580.770,00
02.03.04 Diretoria de Fiscalização e Regulação Urbana 923.000,00
02.03.05 Fundo Municipal de Trânsito 150.000,00
02.04.  Secretaria Municipal de Infra-Estrutura Urbana 15.488.985,93
02.04.00 Secretaria Municipal de Infra-Estrutura Urbana 3.147.985,93
02.04.01 Diretoria de Serviços Urbanos 7.443.000,00
02.04.02 Diretoria de Engenharia 4.898.000,00
02.05.  Secretaria Municipal de Educação 16.382.864,00
02.05.00 Secretaria Municipal de Educação 1.434.320,00
02.05.01 Educação Básica 4.336.559,00
02.05.02 FUNDEB 8.450.958,00
02.05.03 Ações Sócio-Educativas 2.161.027,00
02.06.  Fundo Municipal de Saúde 19.202.666,07
02.06.01 Fundo Municipal de Saúde 19.202.666,07
02.07.  Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social 2.193.267,00
02.07.01 Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 479.000,00
02.07.02 Fundo Municipal de Habitação 975.867,00
02.07.03 Fundo Municipal de Promoção Pessoa com Deficiência 7.000,00
02.07.04 Fundo Especial dos Direitos da Mulher 6.000,00
02.07.05 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social 725.400,00
02.08.  Fundo Municipal de Assistência Social 1.142.900,00
02.08.01 Serviço de Proteção Social Básica 624.000,00
02.08.02 Proteção Social Especial Média Complexidade 341.000,00
02.08.03 Proteção Social Especial Alta Complexidade 177.900,00
02.09.  Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura 3.364.607,00
02.09.00 Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura 1.634.120,00
02.09.01 Diretoria de Cultura 652.367,00
02.08.02 Diretoria de Esportes e Lazer 1.078.120,00
Soma 74.556.805,00

 

Continua folha 03

LEI MUNICIPAL Nº 3.051

Folha 03 

 

6. SAAE  
06.01.  Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE 9.520.917,00
Soma 9.520.917,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 300.000,00
TOTAL DA DESPESA FIXADA 87.232.722,00

 

b) Classificação Funcional 

 

01 Legislativa 2.855.000,00
03 Essencial e Justiça 649.000,00
04 Administração 11.594.800,00
08 Assistência Social 2.360.300,00
09 Previdência Social 4.618.000,00
10 Saúde 19.202.666,07
12 Educação 16.219.104,00
13 Cultura 866.127,00
15 Urbanismo 9.328.000,00
16 Habitação 975.867,00
17 Saneamento 11.423.917,00
18 Gestão Ambiental 399.985,93
23 Comércio e Serviços 1.354.120,00
26 Transporte 590.000,00
27 Desporto e Lazer 1.078.120,00
28 Encargos Especiais 3.417.715,00
99 Reserva de Contingência 300.000,00
Total da Despesa Fixada 87.232.722,00

 

c) Classificação por Natureza 

 

3. Despesas Correntes  
3.1. Pessoal e Encargos Sociais 40.368.991,82

 

Continua folha 04

LEI MUNICIPAL Nº 3.051

Folha 04 

 

3.2. Juros e Encargos da Dívida 97.622,00
3.3. Outras Despesas Correntes 29.781.406,12
 Soma 70.248.019,94
4. Despesas de Capital  
4.4. Investimentos 14.386.379,06
4.6. Amortização da Dívida 2.298.323,00
 Soma 16.684.702,06
9. Reserva de Contingência 300.000,00
Total da Despesa Fixada 87.232.722,00

 

Art. 4° Os Recursos da Reserva de Contingência poderão ser destinados à abertura de créditos adicionais. 

 

Art. 5° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a: 

 

I - abrir crédito suplementar até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da Despesa Total Fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos no art. 43, §1°, da Lei Federal n°. 4.320, de 17 de março de 1964. 

 

II – efetuar transposições, remanejamento e transferências de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro até o limite de que trata o inciso I deste artigo, na forma da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 201. 

 

Parágrafo Único – Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente. 

 

Art. 6° Esta Lei entrará em vigor em 1° de janeiro de 2012. 

 

Prefeitura Municipal de São  Lourenço, em 25 de outubro de 2011. 

 

JOSÉ  SACIDO BARCIA NETO

Prefeito Municipal 

 

ADAUTO LÚCIO CARDOSO

Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Estratégica 

 

ÉLSON DE SOUZA FILHO

Diretor de Contabilidade 

 

Projeto de Lei nº.  2.535/11

JSBN/ALS/als


Publicado por:
Antonio Carlos de Almeida dos Reis
Código Identificador:BACF0EAE