ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 823, DE 12 DE ABRIL DE 2021.
Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS 2021, e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOURADA– MG, por seus representantes legais aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Município de Cachoeira Dourada-MG o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), com vigência até o dia 30 de dezembro de 2021, consistente em facultar ao contribuinte a liquidação de seus débitos tributários municipais, podendo parcela-los em até 8 (oito) vezes, em conformidade com o que determina o § 1º, do art. 2º desta Lei Complementar, com o abatimento de 100% (cem por cento) do valor da multa e dos juros de mora. (NR). Emenda Modificativa nº 01.
Art. 2º Para fruição dos benefícios de que trata este programa, o contribuinte interessado deverá requerer junto a Secretaria Municipal de Fazenda que seja procedido ao cálculo com o devido percentual de desconto e, por conseguinte, seja expedida a competente guia para que possa ser efetuado o adimplemento do débito.
§ 1º § 1º O contribuinte ao requerer o REFIS poderá parcelar em até 8 (oito) vezes o valor calculado pela Secretaria Municipal de Fazenda, sendo a primeira parcela como entrada e as demais parcelas com vencimento no último dia útil do mês subsequente.”(NR). Emenda Modificativa nº 01.
§ 2º. O vencimento de nenhuma parcela poderá ultrapassar o presente exercício financeiro de 2021.
Art. 3º Os benefícios de que trata esta Lei Complementar alcançarão os débitos inscritos ou não em Dívida Ativa, inclusive, em execução fiscal em trâmite e débitos já protestados, relativos a exercícios fiscais anteriores a 2021.
Art. 4º Fica autorizado ao contribuinte em débito com a tarifa de água e esgoto, relativos a exercícios fiscais anteriores a 2021, realizar o seu parcelamento na forma prevista no §§ 1º e 2º, do art. 2º, desta Lei Complementar.”(NR) Emenda Aditiva nº 01.
Art. 5º O não pagamento do débito atingido pelos benefícios desta Lei Complementar, dentro do prazo estipulado no art. 1º, seja qual for o motivo determinante para tal, implicará a perda do benefício, acarretando, inclusive, o ajuizamento da ação executiva fiscal, ou se esta já estiver proposta, seu prosseguimento nos próprios autos.
Parágrafo único. Não havendo o pagamento do débito beneficiado por esta respectiva Lei Complementar, voltará sobre este a incidência sobre o valor principal do débito todos os encargos decorrentes da mora.
Art. 6º A fruição dos benefícios contemplados por esta Lei Complementar não confere direito à restituição ou compensação de importâncias pagas a qualquer título, bem como, não contemplarão eventuais custas judiciais e honorários advocatícios, oriundos dos processos executivos fiscais já ajuizados.
Art. 7º O Poder Executivo Municipal baixará os atos regulamentares que se fizerem necessários à perfeita implementação desta Lei Complementar.
Art. 8º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Em Anexo:
EMENDA ADITIVA DE PLENÁRIO Nº 01/2021; apresentada por todos os vereadores.
EMENDA MODIFICATIVA DE PLENÁRIO Nº 01/2021; apresentada pelo vereador Hugo Cezar de Lima Ferreira.
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada, em 12 de abril de 2021.
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JOÃO FRANCISCO FILHO |
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Vereador |
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Presidente |
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PALOMA LUCAS FERNADES |
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Vereadora |
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Primeira Secretária |
Publicado por:
Eduardo Bernardes dos Santos
Código Identificador:BAD0D0CA