ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISÓPOLIS

Prefeitura Municipal de Paraisopolis

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISOPOLIS
DECRETO N.º 4.834, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026.

“Regulamenta o procedimento de declaração anual do número de empregados para fins de lançamento da parcela variável da Taxa de Renovação da Fiscalização para Localização e Funcionamento, prevista no Anexo IV da Lei Complementar nº 80/2014, e dá outras providências.”

 

O Prefeito Municipal de Paraisópolis, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais que lhe conferem o art. 65, incisos III e VI da Lei Orgânica do Município, bem como o disposto nos arts. 26, § 2º e 346 da Lei Complementar nº 80, de 23 de dezembro de 2014 (Código Tributário Municipal), e suas alterações posteriores,

considerando que a base de cálculo da Taxa de Renovação da Fiscalização para Localização e Funcionamento é composta por uma parte fixa equivalente a 40% (quarenta por cento) da Unidade Fiscal do Município (UFM) e uma parte variável correspondente a 2% (dois por cento) da UFM por empregado do estabelecimento, nos termos do item 11 do Anexo IV do Código Tributário Municipal;

considerando a necessidade de estabelecer procedimento uniforme, célere e transparente para a apuração prévia e fidedigna do número de empregados, possibilitando o lançamento regular do tributo no início de cada exercício financeiro;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica instituída, como obrigação tributária acessória, a Declaração Anual de Vínculos Empregatícios (DAVE), a ser apresentada pelos sujeitos passivos da Taxa de Renovação da Fiscalização para Localização e Funcionamento inscritos no Cadastro Mobiliário Fiscal do Município de Paraisópolis, para apuração do número de empregados do estabelecimento, nos termos do item 11 do Anexo IV da Lei Complementar nº 80/2014.

Parágrafo único. Estão dispensados da apresentação da declaração de que trata o caput:

I- O Microempreendedor Individual (MEI), nos termos do art. 249, IV do Código Tributário Municipal e legislação federal aplicável;

II- As pessoas jurídicas que gozem de isenção ou não incidência expressamente reconhecida em lei municipal quanto às taxas de poder de polícia;

III- Os profissionais autônomos sujeitos a regime próprio de tributação fixa.

 

Art. 2º A apuração do quantitativo de empregados terá como data-base de corte o dia 30 de novembro de cada exercício.

§ 1º Para fins deste Decreto, considera-se empregado o trabalhador subordinado regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com contrato de trabalho em vigor e ativo junto ao estabelecimento no Município de Paraisópolis na data-base de corte.

§ 2º O estabelecimento que não possuir empregados registrados na data-base deverá prestar a declaração constando a indicação de quantidade zero (0), sujeitando-se unicamente ao recolhimento da parcela fixa da taxa.

 

Art. 3º A Declaração Anual de Vínculos Empregatícios deverá ser enviada anualmente entre 1º e 31 de dezembro do exercício anterior ao lançamento da taxa, considerada a data-base de 30 de novembro prevista no art. 2º.

§ 1º A entrega da declaração será realizada:

I- Por meio de módulo eletrônico próprio no Portal de Serviços / Tributos Web da Prefeitura Municipal de Paraisópolis; ou

II- Mediante protocolo digital formalizado no Portal da Prefeitura ou, subsidiariamente, junto ao Setor Tributário da Secretaria Municipal da Fazenda, instruído com a documentação comprobatória.

§ 2º A declaração deverá ser firmada pelo representante legal da empresa ou pelo profissional/escritório de contabilidade devidamente habilitado e cadastrado perante o Município.

 

Art. 4º A declaração referida no art. 1º deverá ser obrigatoriamente instruída com ao menos um dos seguintes documentos comprobatórios oficiais relativos à competência do mês de novembro do exercício de referência:

I- Relatório de vínculos trabalhistas ativos extraído do eSocial ou outro documento oficial que permita identificar o número de empregados vinculados ao estabelecimento na data-base, não se considerando o evento S-1200, isoladamente, como comprovação da quantidade de vínculos ativos;

II- Extrato analítico ou comprovante consolidado da guia emitida pelo FGTS Digital;

III- Declaração formal firmada por contador com inscrição ativa no Conselho Regional de Contabilidade (CRC), atestando expressamente o número de empregados ativos do estabelecimento na data-base anexando a este documento seu CRC.

Parágrafo único. A fiscalização tributária municipal poderá, a qualquer tempo, com fulcro nos arts. 126 e 128 do Código Tributário Municipal, intimar o contribuinte para exibir documentação complementar ou esclarecer divergências apuradas.

 

Art. 5º O não envio da declaração no prazo regulamentar previsto no art. 3º, ou o envio com omissão, recusa de exibição de documentos ou falsidade, ensejará à Administração Tributária:

I- O lançamento de ofício, com apuração motivada do número de empregados mediante elementos documentais idôneos, nos termos do art. 75 da Lei Complementar nº 80/2014, assegurada ao contribuinte a possibilidade de impugnação na forma da legislação tributária municipal;

a) o quantitativo comprovado no exercício anterior, quando houver elementos que indiquem sua manutenção na data-base, sem acréscimo percentual automático; ou

b) outros dados objetivos e verificáveis disponíveis à fiscalização, devidamente individualizados e fundamentados no procedimento administrativo, vedada a presunção automática de quantidade de empregados exclusivamente com base em área, faturamento ou estabelecimentos similares;

II- A aplicação, mediante procedimento próprio, das penalidades legalmente previstas para a infração efetivamente caracterizada, observada a distinção entre entrega intempestiva de declaração (art. 59, I) e embaraço à ação fiscal (art. 61, XI), sem enquadramento automático da mera ausência de entrega como embaraço;

III- A revisão de ofício do crédito tributário caso constatada ulteriormente divergência a menor em prejuízo do erário municipal, sem prejuízo da cobrança da diferença com juros, atualização monetária e multa de ofício.

 

Art. 6º Com base nas declarações apresentadas e nos elementos regularmente apurados pela fiscalização, a autoridade fiscal competente efetuará o lançamento da taxa, disponibilizando as respectivas guias a partir de 15 de janeiro do exercício correspondente, observadas as datas de vencimento do Calendário Fiscal Municipal e a regular notificação do lançamento.

 

Art. 7º Compete à Secretaria Municipal da Fazenda expedir instruções normativas complementares e ordens de serviço que se fizerem necessárias para o cumprimento deste Decreto.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal Presidente Tancredo Neves, em Paraisópolis,

aos 23 de outubro de 2026.

 

EVERTON DE ASSIS FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elaine Silveira Lima
Código Identificador:BADFA197