ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRAPORA

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.458/2021.

LEI MUNICIPAL Nº 2.458 /2021.

 

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro ao Orçamento Fiscal de 2021 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Pirapora/MG aprovou e eu, Prefeito do Município de Pirapora, sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal de 2021, constante na Lei Municipal nº 2.447, de 15 de dezembro de 2020, até o limite total de R$ 916.000,00 (novecentos e dezesseis mil reais), para reforço da seguinte dotação:

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

9

Secretaria de Infra Estrutura e Urbanismo

Unidade

1

Secretaria de Infra Estrutura e Urbanismo

Função

15

Urbanização

Sub-Função

452

Serviços Urbanos

Programa

2014

Desenvolvimento Urbano

Proj/Atividade

3059

Investimento Programa Serviço Iluminação Pública

Elemento

4.4.9.0.51.00

Obras e Instalações

Recurso

217

Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública

Valor

R$916.000,00

 

Art. 2º O crédito especial de que trata o artigo anterior, será coberto como fonte o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior tendo como origem a fonte de recurso 217 “Contribuição para custeio dos serviços de iluminação pública”.

 

Art. 3º Fica o Plano Plurianual de Investimentos PPA-2018-2021 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2021 alteradas no que couber para suportar a inclusão deste crédito.

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a dotação do presente crédito especial se a mesma se tornar insuficiente até o limite de R$916.000,00 (novecentos e dezesseis mil reais).

 

Art. 5º Revogando-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pirapora (MG), 10 de Junho de 2021.

 

ALEXANDRO COSTA CÉSAR

Prefeito de Pirapora

 

LEI MUNICIPAL Nº 2.458/2021

 

Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Pirapora (MG), 10 de Junho de 2021.

 

ALEXANDRO COSTA CÉSAR


Publicado por:
Diogo Pacheco Alves
Código Identificador:BAE4BB57