ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRAPORA

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.423 /2019.

 LEI MUNICIPAL Nº 2.423 /2019.

 

Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial no orçamento vigente e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Pirapora, por seus legítimos representantes legais, consoante com o disposto na Lei Orgânica do Município, aprova e eu Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no orçamento vigente, podendo suplementar ou anular em conformidade com o Art. 42 da Lei Federal 4.320/64, no valor de R$ 150.200,00 (cento e cinquenta mil e duzentos reais) nas seguintes dotações:

 

01 PODER LEGISLATIVO

01.01 CÂMARA MUNICIPAL

01.01.01 LEGISLATIVO

01.01.01.031 ACAO LEGISLATIVA

01.01.01.031.2001 ACÃO LEGISLATIVA

01.01.01.031.2001.2001 MANUTENÇÃO ATIVIDADES LEGISLATIVA

01.01.01.031.2001.2001 3339008 – 100 VLR 16.000,00

 

04 SEC. ADMINIST. E FINANÇAS

04.03 ENCARGOS GERAIS MUNICIPAIS

04.03.04 ADMINISTRAÇÃO

04.03.04.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL

04.03.04.122.2011 ADMINISTRAÇÃO GERAL

04.03.04.122.2011.2044 MAN. CONT. PREVID. REGIME PRÓPRIO

04.03.04.122.2011.2044 3339008 - 100 VLR 20.000,00

 

06 SECRETARIA DE EDUCACAO

06.01 SEC. MUN. EDUCACAO

06.01.12 EDUCAÇÃO

06.01.12.272 PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

06.01.12.272.2006 MODERNIZAÇÃO DAS POLÍTICAS EDUCACIONAIS

06.01.12.272.2006.2055 CONT. PREV. SERV. EDUC. REG PROP

06.01.12.272.2006.2055 3339008 - 101 VLR 14.000,00.

 

06 SECRETARIA DE EDUCACAO

06.05 FUNDEB

06.05.12 EDUCAÇÃO

06.05.12.361 ENSINO FUNDAMENTAL

06.05.12.361.2006 MODERNIZAÇÃO DAS POLÍTICAS EDUCACIONAIS

06.05.12.361.2006.2075 PAGAMENTO REMUNERAÇÃO MAGISTÉRIO

06.05.12.361.2006.2075 3339008 - 118 VLR 3.000,00.

 

08 SEC. FAMILIA E POL. SOCIAIS

08.01 SEC. FAM. E POL. SOCIAIS

08.01.08 ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.01.08.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL

08.01.08.122.2020 MODERNIZAÇÃO DE POLÍTICAS SOCIAIS

08.01.08.122.2020.2098 OBRIG. PATRONAL SECRETARIA DA FAMILIA

08.01.08.122.2020.2098 3339008 - 129 VLR 1.000,00.

 

12 SECRETARIA DE SAÚDE

12.02 FDO MUNICIPAL DE SAUDE

12.02.10 SAUDE

12.02.10.272 PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

12.02.10.272.2018 APERFEIÇOAMENTO DE POLÍTICAS DE SAUDE

12.02.10.272.2018.4009 OBRIGA. PREVI. SOC. PESSOAL ATENÇÃO BÁSICA

12.02.10.272.2018.4009 3339008 - 102 VLR 45.000,00

12.02.10.272.2018.4009 3339008 - 148 VLR 5.000,00

12.02.10.272.2018.4009 3339008 - 149 VLR 1.000,00

12.02.10.272.2018.4009 3339008 - 155 VLR 200,00

 

12 SECRETARIA DE SAÚDE

12.02 FDO MUNICIPAL DE SAUDE

12.02.10 SAUDE

12.02.10.302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATO

12.02.10.302.2018 APERFEIÇOAMENTO DE POLÍTICAS DE S

12.02.10.302.2018.4023 MANUT. ASSIST. MÉDICA - UNIDADE A

12.02.10.302.2018.4023 3335043 - 149 VLR 35.000,00

12.02.10.302.2018.4023 3335043 - 112 VLR 10,000,00

 

Art. 2º Para fazer face à abertura de crédito especial, de que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo, autorizado anular a seguinte dotação:

 

01 PODER LEGISLATIVO

01.01 CÂMARA MUNICIPAL

01.01.01 LEGISLATIVO

01.01.01.031 ACAO LEGISLATIVA

01.01.01.031.2001 ACÃO LEGISLATIVA

01.01.01.031.2001.2001 MANUTENÇÃO ATIVIDADES LEGISLATIVA

01.01.01.031.2001.2001 3319011 – 100 16.000,00

 

04 SEC. ADMINIST. E FINANÇAS

04.03 ENCARGOS GERAIS MUNICIPAIS

04.03.04 ADMINISTRAÇÃO

04.03.04.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL

04.03.04.122.2011 ADMINISTRAÇÃO GERAL

04.03.04.122.2011.2044 MAN. CONT. PREVID. REGIME PRÓPRIO

04.03.04.122.2011.2044 3319113 - 100 VLR 20.000,00.

 

06 SECRETARIA DE EDUCACAO

06.01 SEC. MUN. EDUCACAO

06.01.12 EDUCAÇÃO

06.01.12.272 PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

06.01.12.272.2006 MODERNIZAÇÃO DAS POLÍTICAS EDUCACIONAIS

06.01.12.272.2006.2055 CONT. PREV. SERV. EDUC. REG PROP

06.01.12.272.2006.2055 3319113 - 101 VLR 14.000,00.

 

06 SECRETARIA DE EDUCACAO

06.05 FUNDEB

06.05.12 EDUCAÇÃO

06.05.12.361 ENSINO FUNDAMENTAL

06.05.12.361.2006 MODERNIZAÇÃO DAS POLÍTICAS EDUCACIONAIS

06.05.12.361.2006.2075 PAGAMENTO REMUNERAÇÃO MAGISTÉRIO

06.05.12.361.2006.2075 3319113 - 118 VLR 3.000,00.

 

08 SEC. FAMILIA E POL. SOCIAIS

08.01 SEC. FAM. E POL. SOCIAIS

08.01.08 ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.01.08.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL

08.01.08.122.2020 MODERNIZAÇÃO DE POLÍTICAS SOCIAIS

08.01.08.122.2020.2098 OBRIG. PATRONAL SECRETARIA DA FAMILIA

08.01.08.122.2020.2098 3319113 - 129 VLR 1.000,00

 

12 SECRETARIA DE SAÚDE

12.02 FDO MUNICIPAL DE SAUDE

12.02.10 SAUDE

12.02.10.272 PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

12.02.10.272.2018 APERFEIÇOAMENTO DE POLÍTICAS DE SAUDE

12.02.10.272.2018.4009 OBRIGA. PREVI. SOC. PESSOAL ATENÇÃO BÁSICA

12.02.10.272.2018.4009 3319113 - 102 VLR 45.000,00

12.02.10.272.2018.4009 3319113 - 148 VLR 5.000,00

12.02.10.272.2018.4009 3319113 - 149 VLR 1.000,00

12.02.10.272.2018.4009 3319113 - 155 VLR 200,00

 

12. SECRETARIA DE SAÚDE

12.02 FDO MUNICIPAL DE SAUDE

12.02.10 SAUDE

12.02.10.302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATO

12.02.10.302.2018 APERFEIÇOAMENTO DE POLÍTICAS DE S

12.02.10.302.2018.4028 REPASSES PRESTADORES SERVIÇOS SAÚ

12.02.10.302.2018.4028 3339039 – 149 35.000,00

 

12. SECRETARIA DE SAÚDE

12.02 FDO MUNICIPAL DE SAUDE

12.02.10 SAUDE

12.02.10.302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATO

12.02.10.302.2018 APERFEIÇOAMENTO DE POLÍTICAS DE S

12.02.10.302.2018.4030 MANUTENÇÃO PROGRAMA DE HEMODIÁLIS

12.02.10.302.2018.4030 3339039 – 112 10.000,00

 

Art. 3º Revogam os dispositivos em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Pirapora (MG), 19 de Dezembro de 2019.

 

MARCELLA MACHADO RIBAS FONSECA

Prefeita de Pirapora

 

LEI MUNICIPAL Nº 2.423 /2019

 

Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Pirapora (MG), 19 de Dezembro de 2019.

 

MARCELLA MACHADO RIBAS FONSECA 


Publicado por:
Solange de Fátima Soares Silva
Código Identificador:BAE9B57D