ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE NOVA PONTE
Secretaria do gabinete
SECRETARIA DO GABINETE
LEI Nº 1.910, DE 11 DE SETEMBRO DE 2019
ABRE CRÉDITO ESPECIAL, NA FORMA QUE MENCIONA
O Povo do Município de Nova Ponte, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento da Prefeitura Municipal de Nova Ponte no exercício de 2019 até o valor de R$ 174.000,00 (Cento e Setenta e quatro mil reais), para atendimento do disposto no art. 3º da Lei Complementar n.º 197 de 09 de maio de 2019, na dotação orçamentária abaixo discriminada:
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Órgão.............................: |
02 – PODER EXECUTIVO |
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Unidade.........................: |
08 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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Função...........................: |
16 – HABITAÇÃO |
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Subfunção......................: |
482 – HABITAÇÃO URBANA |
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Programa.......................: |
0026 – HABITAÇÃO PARA TODOS |
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Projeto...........................: |
2.407 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
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Categoria Econômica....: |
3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES |
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Mod. de Aplicação...: |
3.3.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
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Grupo de Natureza........: |
3.3.90.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS |
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Elemento de Despesa....: |
3.3.90.93.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
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Fonte de Recursos.........: |
100 – Recursos Ordinários |
174.000,00 |
Art. 2º Para atender as despesas resultantes desta Lei serão utilizados os recursos orçamentários das seguintes dotações:
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Órgão.............................: |
02 – PODER EXECUTIVO |
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Unidade.........................: |
03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM. E FINANÇAS |
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Função...........................: |
99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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Subfunção......................: |
999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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Programa.......................: |
9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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Atividade.......................: |
9.999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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Categoria Econômica....: |
9.0.00.00.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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Mod. de Aplicação...: |
9.9.00.00.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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Grupo de Natureza........: |
9.9.99.00.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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Elemento de Despesa....: |
9.9.99.99.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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Fonte de Recursos.........: |
100 – Recursos Ordinários |
174.000,00
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Art. 3º Fica autorizado a incluir, atualizar e compatibilizar os valores da presente Lei com as peças de planejamento municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Nova Ponte, 11 de setembro de 2019.
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ENG. LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ |
ILSON BELCHIOR FERREIRA |
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Prefeito Municipal |
Sec. Mun. de Adm. e Finanças |
Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
Código Identificador:BAEB6533