ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE NOVA PONTE

Secretaria do gabinete

SECRETARIA DO GABINETE
LEI Nº 1.910, DE 11 DE SETEMBRO DE 2019

ABRE CRÉDITO ESPECIAL, NA FORMA QUE MENCIONA

 

O Povo do Município de Nova Ponte, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento da Prefeitura Municipal de Nova Ponte no exercício de 2019 até o valor de R$ 174.000,00 (Cento e Setenta e quatro mil reais), para atendimento do disposto no art. 3º da Lei Complementar n.º 197 de 09 de maio de 2019, na dotação orçamentária abaixo discriminada:

 

Órgão.............................:

02 – PODER EXECUTIVO

 

Unidade.........................:

08 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Função...........................:

16 – HABITAÇÃO

 

Subfunção......................:

482 – HABITAÇÃO URBANA

 

Programa.......................:

0026 – HABITAÇÃO PARA TODOS

 

Projeto...........................:

2.407 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

 

Categoria Econômica....:

3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES

 

Mod. de Aplicação...:

3.3.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

Grupo de Natureza........:

3.3.90.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS

 

Elemento de Despesa....:

3.3.90.93.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

 

Fonte de Recursos.........:

100 – Recursos Ordinários

174.000,00

 

Art. 2º Para atender as despesas resultantes desta Lei serão utilizados os recursos orçamentários das seguintes dotações:

 

Órgão.............................:

02 – PODER EXECUTIVO

 

Unidade.........................:

03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM. E FINANÇAS

 

Função...........................:

99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

Subfunção......................:

999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

Programa.......................:

9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

Atividade.......................:

9.999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

Categoria Econômica....:

9.0.00.00.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

Mod. de Aplicação...:

9.9.00.00.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

Grupo de Natureza........:

9.9.99.00.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

Elemento de Despesa....:

9.9.99.99.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

Fonte de Recursos.........:

100 – Recursos Ordinários

174.000,00

 

 

Art. 3º Fica autorizado a incluir, atualizar e compatibilizar os valores da presente Lei com as peças de planejamento municipal.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Nova Ponte, 11 de setembro de 2019.

 

ENG. LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ

ILSON BELCHIOR FERREIRA

Prefeito Municipal

Sec. Mun. de Adm. e Finanças


Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
Código Identificador:BAEB6533