ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
AUTORIZAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2026 - ART. 75, INCISO I DA LEI Nº 14.133/21
Objeto: Contratação de serviços técnicos especializados de engenharia elétrica para atualização, adequação normativa e consolidação de documentos técnicos e orçamentários (projetos padronizados, memoriais descritivos, cronogramas e planilhas) para instrução do processo de contratação de obras de extensão/ampliação de rede e iluminação pública do Município, garantindo estrita conformidade com a norma CEMIG ND-3.1 (Edição Julho/2025), assegurando aderência a parâmetros de mercado e total rastreabilidade técnica, para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Administração do Município de Curvelo, Estado de Minas Gerais. Dotação Orçamentária: 02.05.01.25.752.2709.1011.4.4.90.51.00.1.751.000.0000-183. Valor: R$22.000,00. Prazo Contratual: 06 (seis) meses, contados da publicação do extrato do contrato no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). Data: 12/02/2026. PARTE: EP3 ENERGIA LTDA - ME – CNPJ: 20.038.144/0001-44.
VITOR AUGUSTO ASSIS BARCELOS -
Secretário Municipal de Fazenda.
Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:BAEE4FB3