ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JOÃO PINHEIRO

Prefeitura Municipal de João Pinheiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO - DECRETO 990

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
Praça Cel. Hermógenes, 60 - Bairro Centro - CEP 38770-000 - João Pinheiro - MG

 

PGM/PGTRI

 

DECRETO Nº 990/2026

 

AUTORIZA CANCELAMENTO DE VALORES INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA.

 

O Prefeito Municipal de João Pinheiro/MG, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e,

 

Considerando a prescrição quinquenal da dívida ativa, conforme art. 174 do Código Tributário Nacional c/c o art. 1º do Decreto Federal nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932, e art. 164 do Código Tributário Municipal,

 

Considerando os termos do parecer referencial da advocacia geral do município nº 019/2023,

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Fica o setor de tributação da Prefeitura autorizado a proceder ao cancelamento de dívida ativa do Município no(s) seguinte(s) termo(s):

 

EXERCÍCIO(S):

 

2008, 2010, 2011, 2012, 2013, 2014, 2015, 2016, 2017, 2018, 2019, 2020 e 2021

 

VALOR TOTAL (R$):

 

10.774,88

 

Relação do(s) seguinte(s) contribuinte(s) contemplado(s):

 

CONTRIBUINTENº DE INSCRIÇÃOORIGEMEXERCÍCIOSVALOR(r$)
Maria Elizabet
Rodrigues
01.02.011.0015.000
João Pinheiro - MG, na data da assinatura eletrônica infra.
IPTU
João Pinheiro - MG, na data da assinatura eletrônica infra.
2008, 2010, 2011, 2012, 2013, 2014, 2015, 2016, 2017,
2018, 2019, 2020 e 2021
João Pinheiro - MG, na data da assinatura eletrônica infra.
10.774,88

 

PREFEITO MUNICIPAL
(DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE VIA SISTEMA SEI)

 

ancelamento Valores - Dívida Ativa 104 PRESCRIÇÃO 990/2026 - MARIA ELIZABET RODRIGUES (0006596)SEI 26.1.0000007

Na data da assinatura eletrônica infra.

 

Documento assinado eletronicamente por Gláucon Cezar Cardoso, Prefeito Municipal, em 12/11/2026, às 09:21, conforme art. 1º, III, "a", da Lei 11.419/2006.
Nº de Série do Certificado: 52032502134c6bcf

 

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://joaopinheiro.sei.mg.gov.br/verificarautenticidade informando o código verificador 0006596 e o código CRC ECC46C78.

 

26.1.000000770-2 0006596v2 ancelamento Valores - Dívida Ativa 104 PRESCRIÇÃO 990/2026 - MARIA ELIZABET RODRIGUES (0006596) SEI 26.1.0000007


Publicado por:
Tatiane Duarte Moreira
Código Identificador:BAF18B5F