ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RODEIRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.273/2026
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais e recomposição inflacionária dos subsídios dos agentes públicos do Poder Executivo Municipal de Rodeiro/MG e dá outras providências.
O Povo do Município de Rodeiro, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder revisão geral anual de 5% (cinco por cento) aos servidores públicos, inativos e pensionistas do Poder Executivo do Município de Rodeiro, incluindo os servidores da Rede Pública Municipal de Ensino, a partir de 01 de janeiro de 2026.
Parágrafo único. Excetuam-se, excepcionalmente, ao recebimento do benefício a que se refere o caput deste artigo, o cargo deAgentede Combate a Endemias eAgenteComunitário de Saúde, levando-se em conta o piso nacional da categoria, já concedido, conforme Lei Municipal nº 1.149/2022 (alterada pela Lei Municipal nº 1.219/2025).
Art. 2º Fica concedida a recomposição inflacionária dos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo Municipal, no percentual de 3,90 % (três vírgula noventa por cento) conforme INPC.
Art. 3º O percentual de revisão estabelecido nesta Lei aplica-se:
I – aos vencimentos básicos dos servidores efetivos;
II – aos vencimentos dos cargos em comissão;
III – às funções gratificadas;
IV – aos proventos de aposentadoria e pensões;
V – aos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Chefe de Gabinete e Procurador-Geral do Município. (revogado)
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2026.
Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro, 07 de abril de 2026.
JOSÉ CARLOS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Deborah de Oliveira Ferreira
Código Identificador:BAF1B1BC