ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BRÁS PIRES
Gabinete Municipal
GABINETE MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 188 DE 30 DE ABRIL DE 2019
“Concede reajuste aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate a Endemias, nos moldes do Piso Salarial Nacional e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Brás Pires aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder o piso salarial profissional de R$ 1.250,00 (mil e duzentos e cinquenta reais) mensais aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate a Endemias, conforme artigo 9-A, §1º, inciso I, da Lei Federal nº 11.350, de 05/10/2006, alterada pela Lei Federal nº 13.708, de 14/08/2018.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas por dotações orçamentárias constantes do orçamento em vigência.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de março de 2019.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brás Pires/MG, 30 de abril de 2019.
ITAMAR CABRAL DE MIRANDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carolina da Silva Mendes
Código Identificador:BAF1DD64