ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE TEÓFILO OTONI

Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni 2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI 2025 - LEI N°. 7.999 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026.

Altera o art. 8º da Lei Municipal nº 7.936, de 23 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026, e o art. 29 da Lei Municipal nº 7.935, de 23 de dezembro de 2025, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, e dá outras providências.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI

GABINETE DO PREFEITO

 

LEI N°. 7.999 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026.

 

Altera o art. 8º da Lei Municipal nº 7.936, de 23 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026, e o art. 29 da Lei Municipal nº 7.935, de 23 de dezembro de 2025, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni/MG aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica modificado o art. 8º da Lei Municipal nº 7.936/2025, de 23 de dezembro de 2025, Lei Orçamentária para o exercício de 2026, passando o mesmo a vigorar com a seguinte redação:

(...)

Art. 8º Para ajustes na programação orçamentária, ficam os Poderes Executivo e Legislativo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/1964, autorizados a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do total do orçamento, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes da anulação parcial ou total de dotações.

(...)

Art. 2º O art. 29 da Lei Municipal nº 7.935, de 23 de dezembro de 2025, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:

(...)

Art. 29. O orçamento conterá autorização para abertura de créditos adicionais suplementares nas dotações que se fizerem insuficientes durante a execução orçamentária, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do total do orçamento municipal, podendo, para tanto, utilizar-se dos recursos, conforme dispõe o art. 43 e seus incisos, da Lei Federal nº 4.320/1964.

(...)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se o limite previsto no art. 8º da Lei Municipal nº 7.936, de 23 de dezembro de 2025, à execução orçamentária do exercício financeiro de 2026, observadas as disposições legais pertinentes.

 

FÁBIO MARINHO DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

Autoria: Executivo Municipal

 

Teófilo Otoni, 09 de novembro de 2026

FABIO MARINHO DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Luiza Bispo Pinheiro
Código Identificador:BAF3AF70