ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.582/2023 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E INSERE NO ORÇAMENTO O VALOR DE R$ 2.317.000,00 AS DOTAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO.
LEI MUNICIPAL Nº 3.582/2023
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar e Insere no Orçamento o Valor de R$ 2.317.000,00 as dotações do Município de São Lourenço.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Autoriza a abertura de Crédito Suplementar e Insere no Orçamento o valor de R$ 2.317.000,00 (dois milhões e trezentos e dezessete mil) as seguintes dotações do Município de SÃO LOURENÇO.
Órgão 06 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO SAAE
Unidade 01 - GESTÃO DO SAAE
Sub-Unidade 00 - GESTÃO DO SAAE
6.01.00.04.122.0500.2.0550-2.500.000 - 3.1.90.94.00 MANUTENÇÃO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA DO SAAE - -- - - - - - - - - - -- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 17.000,00
6.01.00.04.122.0500.2.0550-2.500.000 - 3.3.90.35.00 MANUTENÇÃO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA DO SAAE - - - - -- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 130.000,00
6.01.00.04.122.0500.2.0550-2.500.000 - 3.3.90.39.00 MANUTENÇÃO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA DO SAAE - -- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 100.000,00
6.01.00.04.122.0500.2.0550-2.500.000 - 3.3.90.40.00 MANUTENÇÃO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA DO SAAE - - - - R$ 150.000,00
Total da Sub-Unidade 00 - - - - -- - R$ 397.000,00
Total da Unidade 01 - - - - R$ 397.000,00
Unidade 02 - SERVIÇOS URBANOS
Sub-Unidade 00 - SERVIÇOS URBANOS
6.02.00.17.512.0501.2.0551-2.500.000 - 3.3.90.39.00 MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE LIMPEZA URBANA - -- - - - - R$ 1.920.000,00
Total da Sub-Unidade 00 - - - - - - R$ 1.920.000,00
Continua folha 02
LEI MUNICIPAL Nº 3.582/2023
Folha 02
Total da Unidade 02 - - - - - - - - R$ 1.920.000,00
Total da Instituição 06 - - - - - R$ 2.317.000,00
Total Geral Acrescido - - - - - - R$ 2.317.000,00
Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: SUPERÁVIT FINANCEIRO na forma do art. 43, §1º, I da Lei Federal n.º 4.320/1964.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 26 de abril de 2023.
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
ALEXANDRE PAULINO LOPES
Secretário Municipal de Governo
Projeto de Lei nº. 3.183/2023
WJL/APL/nfnc
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:BAF725C4