ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.582/2023 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E INSERE NO ORÇAMENTO O VALOR DE R$ 2.317.000,00 AS DOTAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO.

LEI MUNICIPAL Nº 3.582/2023

 

Autoriza a abertura de Crédito Suplementar e Insere no Orçamento o Valor de R$ 2.317.000,00 as dotações do Município de São Lourenço.

 

O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º – Autoriza a abertura de Crédito Suplementar e Insere no Orçamento o valor de R$ 2.317.000,00 (dois milhões e trezentos e dezessete mil) as seguintes dotações do Município de SÃO LOURENÇO.

Órgão 06 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO SAAE

Unidade 01 - GESTÃO DO SAAE

Sub-Unidade 00 - GESTÃO DO SAAE

6.01.00.04.122.0500.2.0550-2.500.000 - 3.1.90.94.00 MANUTENÇÃO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA DO SAAE - -- - - - - - - - - - -- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 17.000,00

6.01.00.04.122.0500.2.0550-2.500.000 - 3.3.90.35.00 MANUTENÇÃO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA DO SAAE - - - - -- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 130.000,00

6.01.00.04.122.0500.2.0550-2.500.000 - 3.3.90.39.00 MANUTENÇÃO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA DO SAAE - -- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 100.000,00

6.01.00.04.122.0500.2.0550-2.500.000 - 3.3.90.40.00 MANUTENÇÃO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA DO SAAE - -  - - R$ 150.000,00

 

Total da Sub-Unidade 00 - - - - -- - R$ 397.000,00

 

Total da Unidade 01 - - - - R$ 397.000,00

 

Unidade 02 - SERVIÇOS URBANOS

Sub-Unidade 00 - SERVIÇOS URBANOS

6.02.00.17.512.0501.2.0551-2.500.000 - 3.3.90.39.00 MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE LIMPEZA URBANA - -- - - - - R$ 1.920.000,00

 

Total da Sub-Unidade 00 - - - - - - R$ 1.920.000,00

 

Continua folha 02

LEI MUNICIPAL Nº 3.582/2023

Folha 02

 

Total da Unidade 02 - - - - - - - - R$ 1.920.000,00

 

Total da Instituição 06 - - - -  - R$ 2.317.000,00

 

Total Geral Acrescido - - - - - - R$ 2.317.000,00

 

Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: SUPERÁVIT FINANCEIRO na forma do art. 43, §1º, I da Lei Federal n.º 4.320/1964.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 26 de abril de 2023.

 

WALTER JOSÉ LESSA

Prefeito Municipal

 

ALEXANDRE PAULINO LOPES

Secretário Municipal de Governo

 

Projeto de Lei nº. 3.183/2023

WJL/APL/nfnc


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:BAF725C4