ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MIRADOURO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1698 DE 12 DE SETEMBRO DE 2024

“Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial e da outras providências."

 

A Câmara Municipal de Miradouro-MG, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.000,00(Dez Mil Reais), conforme especificação abaixo:

 

Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Miradouro

Unidade 14 – Fundo de Assistência Social

 

08.243.0962.2.0283- PROGRAMA REDE CUIDAR - FAMILIA ACOLHEDORA

4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente.....................R$ 10.000,00

 

Total Fonte 2.661............R$ 10.000,00

 

TOTAL ........................R$ 10.000,00

 

Art. 2º - Os recursos utilizados para execução do presente Crédito Adicional Especial serão aqueles previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, provenientes de Superávit Financeiro, apurado Fonte 661, valor R$ 10.000,00 – C/c 17.295-2.

 

Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2024.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Miradouro, 12 de setembro de 2024.

 

CLOVES DA SILVA BOTELHO

Prefeito Municipal de Miradouro


Publicado por:
Kátia Agostini Fraga Rocha
Código Identificador:BAF8B4DC