ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MIRADOURO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1698 DE 12 DE SETEMBRO DE 2024
“Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial e da outras providências."
A Câmara Municipal de Miradouro-MG, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.000,00(Dez Mil Reais), conforme especificação abaixo:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Miradouro
Unidade 14 – Fundo de Assistência Social
08.243.0962.2.0283- PROGRAMA REDE CUIDAR - FAMILIA ACOLHEDORA
4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente.....................R$ 10.000,00
Total Fonte 2.661............R$ 10.000,00
TOTAL ........................R$ 10.000,00
Art. 2º - Os recursos utilizados para execução do presente Crédito Adicional Especial serão aqueles previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, provenientes de Superávit Financeiro, apurado Fonte 661, valor R$ 10.000,00 – C/c 17.295-2.
Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2024.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miradouro, 12 de setembro de 2024.
CLOVES DA SILVA BOTELHO
Prefeito Municipal de Miradouro
Publicado por:
Kátia Agostini Fraga Rocha
Código Identificador:BAF8B4DC