ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE NAQUE

PREFEITURA DE NAQUE
PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 069/2025

PREFEITURA DE NAQUE, PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 069/2025 PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 097/2025 PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 033/2025 REGISTRO DE PREÇO Nº 030/2025. O presente Termo de Apostilamento fundamenta -se no art. 124, inciso II, alínea "d" da Lei nº 14.133/2021, que autoriza a revisão de preços dos contratos em decorrência de variação dos custos de produção ou de mercado, quando prevista no contrato ou no instrumento convocatório. O reajuste dos preços dos itens (Amendoim torrado, Feijão preto, Milho de canjica, Leite zero lactose, Leite integral e Biscoito tipo maisena) é necessário para reequilíbrio econômico -financeiro, diante da oscilação dos preços de mercado que impactaram diretamente a estrutura de custos da contratada, conforme planilha demonstrativa com valores do Valor Licitado passando para o Valor Autorizado. O apostilamento, conforme art. 136, § 8º da Lei nº 14.133/2021, dispensa a celebração de aditamento formal quando se tratar de reajuste de preços previsto no contrato, podendo ser registrado por simples apostila, observando: previsão no edital, comprovação da variação de custos, justificativa da autoridade competente, disponibilidade orçamentária e manutenção do objeto contratual. Diante do exposto, o Termo de Apostilamento está plenamente fundamentado na Lei nº 14.133/2021.

 

Data da assinatura 18 de junho de 2026.

 

ROBSON DE SENA MOREIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Robson de Sena Moreira
Código Identificador:BAFC4EEA