ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITACARAMBI
Coordenadoria de Licitações e Contratos
COORDENADORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI 1656/2014
A Câmara Municipal de Itacarambi, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial ao orçamento de 2014, Lei Municipal nº 1648, de 23/12/2013, no valor total de R$960.000,00 (novecentos e sessenta mil reais), nos termos do art. 43, da Lei Federal 4.320/64 e de acordo a seguinte programação:
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Poder: |
IPREMI |
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Unidade: |
IPREMI |
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Subunidade: |
IPREMI |
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Função: |
Previdência Social |
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Sub-função: |
Previdência do Regime Estatutário |
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Programa: |
A definir |
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Atividade: |
Despesas com Proventos de Inativos e Pensionistas de responsabilidade de Fundo |
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Fonte: |
100 |
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Elemento de Despesa: |
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Valor R$ |
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3.3.90.01.01 |
Aposentadorias Custeadas com recursos do RPPS ................... |
960.000,00 |
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TOTAL ..................................................................................... |
960.000,00 |
Parágrafo único - O valor majorado no orçamento pelo crédito especial criado no caput deste artigo será reduzido em igual quantia da seguinte dotação: 09.272.0002.2175/Despesas com Proventos de Inativos e Pensionistas de responsabilidade de Fundo; 3.1.90.11.00/Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil.
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a alterar o Plano Plurianual 2014/2017, para criar e incluir a ação definida no art. 1° da presente Lei.
Art.2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a data de 02 de janeiro de 2014.
Prefeitura Municipal de Itacarambi/MG, 26 de junho de 2014.
RAMON CAMPOS CARDOSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Kleber Moreira Martins
Código Identificador:BAFEE717