ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITACARAMBI

Coordenadoria de Licitações e Contratos

COORDENADORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI 1656/2014

Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento de 2014 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Itacarambi, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial ao orçamento de 2014, Lei Municipal nº 1648, de 23/12/2013, no valor total de R$960.000,00 (novecentos e sessenta mil reais), nos termos do art. 43, da Lei Federal 4.320/64 e de acordo a seguinte programação:

 

Poder:

IPREMI

Unidade:

IPREMI

Subunidade:

IPREMI

Função:

Previdência Social

Sub-função:

Previdência do Regime Estatutário

Programa:

A definir

Atividade:

Despesas com Proventos de Inativos e Pensionistas de responsabilidade de Fundo

Fonte:

100

Elemento de Despesa:

 

Valor R$

3.3.90.01.01

Aposentadorias Custeadas com recursos do RPPS ...................

960.000,00

 

TOTAL .....................................................................................

960.000,00

 

Parágrafo único - O valor majorado no orçamento pelo crédito especial criado no caput deste artigo será reduzido em igual quantia da seguinte dotação: 09.272.0002.2175/Despesas com Proventos de Inativos e Pensionistas de responsabilidade de Fundo; 3.1.90.11.00/Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil.

 

Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a alterar o Plano Plurianual 2014/2017, para criar e incluir a ação definida no art. 1° da presente Lei.

 

Art.2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a data de 02 de janeiro de 2014.

 

Prefeitura Municipal de Itacarambi/MG, 26 de junho de 2014.

 

RAMON CAMPOS CARDOSO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Kleber Moreira Martins
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