ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 220, DE 23 DE JULHO DE 2025
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 83, DE 23 DE JANEIRO DE 2013, QUE “DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CURVELO-MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
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Art. 1º Acrescenta o inciso X ao art. 30 da Lei Complementar nº 83, de 23 de janeiro de 2013, com a seguinte redação:
“Art. 30. (...)
(...)
X – gerenciar o Terminal Rodoviário;”
Art. 2º Altera o inciso XX do art. 51 da Lei Complementar nº 83, de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 51. (...)
(...)
XX – gerenciar o Aeroporto Municipal.”
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10 de julho de 2025.
Curvelo, 23 de julho de 2025.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:BB0A747C