ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CONGONHAL

GABINETE

GABINETE
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE DE CONGONHAL/MG

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE DE CONGONHAL/MG

 

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS

CAPÍTULO I

DA FINALIDADE, COMPETÊNCIAS E COMPOSIÇÃO.

Art. 1º - O Conselho Municipal de Esporte, criado pela Lei Municipal nº 1680, de 11 de julho de 2025, órgão colegiado de caráter consultivo, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação, tem por finalidade auxiliar na organização do esporte, na consolidação de políticas públicas e na melhoria do padrão de organização, gestão, qualidade e transparência do esporte municipal.

Art. 2º - Ao Conselho Municipal de Esporte compete:

I – Cooperar com o Conselho Estadual de Desporto e com os órgãos federais e estaduais incumbidos da execução das Políticas de Esporte;

II – Adotar medidas e apoiar iniciativas em favor do incremento da prática do esporte e de atividades físicas e de lazer, objetivando a saúde e o bem-estar do cidadão, observando o cumprimento dos princípios e normas legais;

III – Fornecer, quando solicitados, subsídios ao Poder Público em projetos que visem a melhoria da prática de atividades físicas e do esporte no Município;

IV – Opinar, quando consultado, sobre a concessão de auxílios e recursos financeiros às entidades e associações esportivas sediadas no Município;

V – Zelar pela memória do esporte;

VI – Contribuir para a formulação da política de integração entre o esporte, a saúde, a educação, a defesa social e o turismo visando potencializar benefícios sociais gerados pela prática de atividade física e esportiva;

 

VII – Acompanhar, a partir de análises orçamentárias, entre outros que se façam necessárias, a gestão de recursos públicos voltados para a prática de atividades físicas e de esporte, bem como avaliar os ganhos sociais obtidos e desempenho dos programas e projetos aprovados, manifestando-se a respeito e sugerindo aprimoramentos;

VIII – Realizar os esforços necessários ao esclarecimento de dúvidas quanto à correta utilização, por parte das entidades beneficiárias, de recursos públicos voltados para a prática de atividades físicas e de esporte; e

IX – Elaborar e aprovar, em reunião plenária, o Regimento Interno do Conselho.

Parágrafo único. Para a consecução de suas finalidades, o Conselho Municipal de Esporte articular-se-á com órgãos e entidades federais, estaduais e municipais.

Art. 3º - O Conselho Municipal de Esporte compõe-se dos seguintes membros:

I – Quatro representante do Poder Público.

II – Quatro representante da sociedade civil organizada, preferencialmente ligados a instituições voltadas ao desenvolvimento do esporte no município de Congonhal/MG, desde que sejam necessariamente sem fins lucrativos.

§ 1º - Os órgãos e entidades de que tratam os incisos I e II indicarão seus representantes ao Departamento Municipal de Esporte e Lazer responsável pela área de esportes para posterior designação do Prefeito Municipal.

§ 2º - O representante do Poder Público ou entidade da sociedade civil poderá ser substituído a qualquer tempo, por nova indicação do representado.

Art. 4º - O mandato dos membros do Conselho Municipal de Esportes é de 2 anos, permitida uma recondução. O término do mandado dos conselheiros coincidirá com o término do mandato do prefeito municipal.

 

TÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO, ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO.

CAPÍTULO I

DAS ATRIBUIÇÕES DE MEMBRO DO CONSELHO

Art. 5º - São atribuições de membro do Conselho:

I – Relatar e discutir os processos que lhe forem atribuídos e neles proferir seu parecer e voto;

II – Participar das discussões e deliberações do Conselho;

III – Determinar, como relator, as providências necessárias à boa instrução do processo, inclusive solicitar diligência;

IV – Solicitar ao Presidente, quando julgar necessário, a presença em sessão do postulante ao titular de qualquer órgão informante, para as entrevistas que fizerem indispensáveis;

V – Solicitar, em plenário, à Secretaria Executiva e às Comissões, por intermédio do Presidente, os esclarecimentos verbais que entender necessários;

VI – Pedir vista de processo e requerer adiamento de votação;

VII – Fazer indicações, requerimentos e propostas relativas a assuntos de exclusiva competência do Conselho;

VIII – Assinar atos e pareceres dos processos em que for relator;

IX – Propor convocação de sessão extraordinária;

X – Propor emenda ou reforma do Regimento Interno do Conselho;

XI – Após justificar, declarar-se impedido de participar de votações;

XII – Exercer outras atribuições definidas em lei ou em regulamento.

Parágrafo único. Apenas os membros do Conselho, discriminados no art. 3°, possuem direito a voto.

Art. 6º - Aos conselheiros poderá ser concedida, mediante requerimento, licença, a critério do Plenário, por um prazo não superior a 90 (noventa) dias na vigência do mandato.

Art. 7º - Aquele que utilizar de sua condição de conselheiro com má fé ou para fins diversos dos previstos no art. 2º, terá seu mandato submetido à cassação pelo voto da maioria do Plenário, sem prejuízo de outras penalidades previstas na forma da lei.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA

Art. 8º - O Conselho Municipal de Esporte tem a seguinte estrutura:

I – Plenário

II – Mesa Diretora

III – Secretaria Executiva

CAPÍTULO III

DO PLENÁRIO

SEÇÃO I - DA COMPOSIÇÃO

Art. 9º - O Plenário, órgão soberano do Conselho Municipal de Esporte, compõe-se dos membros do Conselho, discriminados no art. 3º.

Art. 10º - O membro do Conselho que deixar de comparecer, sem justificativas, a três sessões consecutivas ou à metade das sessões plenárias realizadas no período de um ano, perderá o seu mandato, deixando de ser considerado para efeito de quórum.

§ 1º - A entidade representada pelo conselheiro demitente será comunicada e terá a faculdade de indicar o substituto no prazo de 10 (dez) dias.

§ 2º - A justificativa de ausência em reunião só será aceita e aprovada pela Mesa Diretora, após análise mediante ofício ou e-mail, desde que garantido o recebimento contendo os motivos da ausência, no prazo mínimo de 24 horas de sua convocação, salvo em caso de reunião extraordinária.

§ 3º - Não se aplicam as regras deste artigo nos casos de licença concedida, deixando-se, porém, de considerar os licenciados para efeito de quórum.

SEÇÃO II - DAS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA DO PLENÁRIO

Art. 11º - Ao Plenário compete:

I – Discutir e deliberar sobre os assuntos relacionados neste Regimento;

II – Julgar e decidir sobre assuntos encaminhados à apreciação do Conselho;

CAPÍTULO IV

DA MESA DIRETORA

SEÇÃO I – DA COMPOSIÇÃO E ATRIBUIÇÕES

Art. 12º - São atribuições da Mesa Diretora:

I – Dispor sobre as normas e atos relativos ao funcionamento administrativo do Conselho com auxílio da Secretaria Executiva;

II – Convocar reuniões extraordinárias;

III – Encaminhar as questões administrativas, submetendo-as à apreciação e aprovação do Plenário;

IV – Definir os ritos para a acolhida de denúncias, reivindicações ou outras manifestações da sociedade, submetendo-se à apreciação e aprovação do Plenário;

V – Apreciar matéria em caráter de urgência, a seu critério, especialmente, submetendo sua a deliberação da próxima sessão do Conselho.

VI – Dar encaminhamento às questões que lhe tenham sido delegadas pelo Plenário, bem como às surgidas entre sessões, submetendo-as à apreciação e aprovação pelo Plenário na sessão subsequente.

VII – Observar e fazer cumprir este Regimento Interno.

Art. 13º - A Mesa Diretora será composta por:

I – Presidente

II – Vice-presidente

III – 1º Secretário

SEÇÃO II – DO PRESIDENTE

Art. 14º - São atribuições do Presidente:

I – Presidir as sessões e os trabalhos do conselho;

II – Encaminhar propostas à apreciação e votação;

III – Delegar competências;

IV – Distribuir matérias;

V – Nomear os integrantes das Comissões;

VI – Designar relator para os assuntos em pauta;

VII – Participar, quando julgar necessário, dos trabalhos de qualquer Comissão;

VIII – Formular consultas e promover conferências sobre matéria do interesse do Conselho;

IX – Representar o Conselho ou delegar representações;

X – Submeter à apreciação do Plenário, os convites para representação em eventos externos, oficializando a representação;

XI – Mobilizar os meios e recursos indispensáveis ao pleno e eficaz funcionamento do Conselho;

XII – Após processo circunstanciado, aplicar penas disciplinares;

XIII – Autorizar a execução de serviços fora da sede do Conselho;

XIV – Manter contato permanentemente com o Conselho Estadual de Desportos e, sempre que possível, com os demais Conselhos Municipais de Esporte do Estado;

XV – Determinar a elaboração de normas para a execução dos serviços administrativos;

XVI – Conceder licença, a critério do Plenário, aos conselheiros na forma e nos casos previstos neste Regimento;

XVII – Assinar resoluções, pareceres e correspondências em geral do Conselho;

XVIII – Assinar solicitação, ao órgão competente, de recursos financeiros e materiais necessários ao funcionamento do Conselho;

XIX – Decidir sobre questões de ordem;

XX – Exercer as demais atribuições não especificadas nesse Regimento e inerentes à sua função, “ad referendum” do Plenário.

SEÇÃO III – DO VICE-PRESIDENTE

Art. 15º - São atribuições do Vice-Presidente:

I – Substituir o Presidente em seus impedimentos;

II – Auxiliar o Presidente no cumprimento de suas atribuições;

III – Exercer as atribuições que lhe forem conferidas pelo Plenário.

SEÇÃO IV – DO 1º SECRETÁRIO

Art. 16º - São atribuições do 1º Secretário:

I – Assessorar o presidente e o Vice-Presidente no cumprimento de suas funções específicas e nas tarefas por eles designadas;

II – Prestar as informações que lhe forem solicitadas nas reuniões pelo Presidente ou por conselheiros;

III – Coordenar os trabalhos das Comissões;

IV – Orientar e acompanhar os trabalhos da Secretaria Executiva;

V – Lavrar as atas das reuniões com o auxílio da Secretaria Executiva e proceder à sua leitura na reunião subsequente;

VI – Elaborar as pautas das reuniões com o auxílio da Secretaria Executiva e submetê-las ao Presidente para aprovação; e

VII – Encaminhar à Secretaria Executiva a execução das medidas aprovadas pelo Plenário.

 

SEÇÃO V – DA SECRETARIA EXECUTIVA

Art. 17º - A Secretaria Executiva será exercida por servidor do órgão da administração direta ou indireta, ao qual o Conselho Municipal de Esporte é vinculado, especialmente designado para tal função.

Art. 18º - São atribuições da Secretaria Executiva:

I – Preparar as sessões, providenciando e organizando os documentos, as informações e os demais recursos que se façam necessários;

II – Elaborar a pauta das reuniões com o auxílio do 1º Secretário e submetê-la ao Presidente para aprovação;

III – Lavrar as datas das sessões com auxílio do 1º Secretário;

IV – Convocar os conselheiros e os convidados para as sessões, remetendo aos primeiros, cópia das atas referentes a sessões anteriores ainda pendentes de aprovação;

V – Receber dos conselheiros propostas de alteração às atas de sessões anteriores;

VI – Secretariar as sessões do Conselho;

VII – Prestar o apoio administrativo e logístico à Mesa Diretora, ao Plenário e às Comissões em suas atividades pertinentes ao Conselho;

VIII – Providenciar a execução das medidas determinadas pela Mesa Diretora;

IX – Prestar, em Plenário, as informações que lhe forem solicitadas pela Mesa Diretora e pelos conselheiros;

X – Receber das Comissões seus relatórios, atas e outros documentos, e encaminhá-los ao Plenário;

XI – Submeter ao Plenário propostas relativas à sua própria organização interna;

XII – Manter informações atualizadas sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho;

XIII – Municiar o Plenário com informações atualizadas e fidedignas sobre a situação das atividades em andamento;

XIV – Controlar a presença dos conselheiros;

XV – Manter permanentemente informados os segmentos representados no Conselho Municipal de Esporte;

XVI – Providenciar a divulgação de todas as decisões do Conselho Municipal do Esporte;

XVII – Arquivar e controlar a movimentação de documentos;

XVIII – Zelar pela conservação dos bens e documentos do Conselho e dos que estejam sob sua guarda;

XIX – Manter registro dos conselhos municipais mineiros relativos ao esporte; e

XX – Elaborar, com auxílio da Mesa Diretora, o relatório anual de atividades do Conselho, submetendo-o ao Plenário.

Art. 19º - A Secretaria Executiva funcionará na sede do Conselho:

Praça Comendador Ferreira de Matos, N° 29, Centro, Congonhal/MG.

SEÇÃO VI – DA ELEIÇÃO E MANDATO

Art. 20º - Os membros da Mesa Diretora serão eleitos dentre os conselheiros, mediante votação secreta.

§1º - O mandato dos membros da Mesa Diretora será de 2 anos, permitida uma recondução de igual período ao mesmo cargo.

Art. 21º - A inscrição para eleição da Mesa Diretora será feita mediante apresentação de candidatura individual ao Plenário, sendo facultado a qualquer conselheiro se candidatar.

Parágrafo único. A inscrição das candidaturas será feita no primeiro dia da reunião em que ocorrerá o processo eleitoral, com pauta especificamente programada para a escolha da Mesa Diretora, a qual deverá ter assegurada divulgação prévia a cada um dos conselheiros.

Art. 22º - A qualquer tempo e por iniciativa de no mínimo 5 conselheiros, o Conselho poderá convocar a reunião extraordinária com a finalidade de destituir, por dois terços de votos, qualquer membro da Mesa Diretora.

Art. 23º - No caso de ausência eventual dos membros da Mesa Diretora, os componentes de Mesa Diretora presentes responderão por eles, e no caso de vacância, será determinada nova eleição, no prazo de trinta dias contados da abertura da última vaga, para suprir e complementar o mandato em claro.

 

TÍTULO III

DA SESSÃO

CAPÍTULO I

DAS PRELIMINARES DA SESSÃO

Art. 24º - As sessões serão públicas, podendo ser reservadas quando assim o desejar o Plenário.

Art. 25º - O Conselho Municipal de Esportes poderá realizar sessões solenes para comemorações ou homenagens, que serão consideradas ordinárias se coincidirem com as sessões ordinárias do Conselho.

Parágrafo único. O Plenário poderá destinar parte da sessão a comemorações ou interromper os seus trabalhos, em qualquer tempo, para recepção à personalidade, por proposta do Presidente ou de conselheiro.

CAPÍTULO II

DA ORDEM DA SESSÃO

Art. 26º - Em cada sessão haverá:

I – Leitura da ata;

II – Expediente;

III – Ordem do dia;

IV – Assuntos gerais;

CAPÍTULO III

DA CONVOCAÇÃO DA SESSÃO

Art. 27º - O Conselho Municipal de Esporte se reunirá bimestralmente, em sessão plena, independente de convocação, à primeira terça-feira de cada mês.

Parágrafo único. No caso de feriado ou ponto facultativo no Estado, a reunião se realizará no primeiro dia útil seguinte.

Art. 28º - O Conselho Municipal de Esportes se reunirá extraordinariamente mediante convocação da Mesa Diretora ou da maioria dos conselheiros.

Parágrafo único. A convocação para reuniões extraordinárias poderá ser feita com 24 horas de antecedência se formalizada no dia da reunião ordinária, e nos demais casos com 72 horas de antecedência, pelo menos, tomando-se providência para que os conselheiros recebam em tempo a comunicação.

CAPÍTULO IV

DO QUÓRUM

Art. 29º - As deliberações serão tomadas por maioria de votos dos conselheiros presentes às sessões, cabendo ao Presidente o voto de qualidade.

Parágrafo único. As sessões do Conselho serão instaladas com a presença mínima de 3 conselheiros.

CAPÍTULO V

DA SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO DA SESSÃO

Art. 30º - Poderá a sessão ser suspensa ou encerrada por:

I – Conveniência de ordem disciplinar;

II – Falta de quórum para votação das proposições;

III – Falta de matéria a ser discutida.

Parágrafo único. Fora dos casos expressos no “caput”, somente mediante deliberação do Plenário, a requerimento de um terço, no mínimo, dos conselheiros presentes, poderá a sessão ser suspensa ou encerrada.

CAPÍTULO VI

DO ORADOR E DO APARTE

Art. 31º - Nenhum conselheiro poderá usar da palavra sem que lhe tenha sido concedida pelo Presidente da sessão.

§1º - Ao pronunciar-se, o conselheiro deverá ater-se à matéria em discussão.

§2º - O conselheiro que usar da palavra sem que lhe tenha sido concedida será convidado, pelo Presidente, a aguardar a permissão.

§3º - Nenhum conselheiro poderá referir-se ao Conselho ou a qualquer um de seus membros de forma descortês ou injuriosa.

Art. 32º - A palavra será concedida ao conselheiro que primeiro a tiver solicitado, cabendo ao Presidente, regular à precedência quando mais de um a pedir ao mesmo tempo.

§ 1º - O relator terá precedência para manifestar-se sobre a matéria em discussão.

§ 2º - O Presidente poderá solicitar ao conselheiro que interrompa o seu discurso para:

I – Comunicação importante

II – Recepção de autoridade ou personalidade.

Art. 33º - Aparte é a interrupção do orador para indagação ou esclarecimento relativos à matéria em debate.

§ 1º - O conselheiro somente poderá apartar o orador se dele obtiver permissão.

§ 2º - Não será permitido aparte:

I – À palavra do Presidente;

II – Paralelo à discussão;

III – Por ocasião do encaminhamento de votação;

IV – Quando o orador estiver suscitando questões de ordem.

CAPÍTULO VII

DA QUESTÃO DE ORDEM

Art. 34º - Questão de ordem é solicitação de esclarecimento que se fizer necessário ao bom andamento de uma sessão e à normalidade da discussão e da votação de proposição.

Art. 35º - Caberá ao Presidente resolver, soberanamente, as questões de ordem, ou delegar ao Plenário a decisão.

Art. 36º - As questões de ordem poderão ser levantadas em qualquer fase dos trabalhos, para arguir a inobservância de preceito regimental.

Art. 37º - Suscitada a questão de ordem, sobre ela só poderá falar um conselheiro, que contra-argumente as razões invocadas pelo autor.

Art. 38º - O tempo para formular questões de ordem, em qualquer fase da sessão, ou contradizê-la, não poderá exceder 2 (dois) minutos.

CAPÍTULO VIII

DA ATA

Art. 39º - Das sessões do Conselho serão lavradas atas, assinadas pelos presentes.

Art. 40º - As sessões do Conselho terão início com a leitura da ata da reunião anterior.

§ 1º - Não havendo manifestações contrárias ao teor da ata, ela será aprovada e subscrita pelos conselheiros presentes que participaram da sessão anterior.

§ 2º - As retificações requeridas por conselheiros serão inseridas na ata da sessão em que foi lida.

Art. 41º - A ata será lavrada mesmo que a sessão não seja iniciada, fazendo-se dela constar os nomes dos conselheiros presentes.

CAPÍTULO IX

DO EXPEDIENTE

Art. 42º - No expediente, o Presidente dará ciência, em sumário, das proposições, ofícios, representações, petições e outros documentos dirigidos ao Conselho.

Parágrafo único. As proposições e papéis deverão ser entregues ao Presidente até o momento da instalação dos trabalhos, para leitura e encaminhamento.

CAPÍTULO X

DAS PROPOSIÇÕES DA ORDEM DA PAUTA

Art. 43º - A ordem das proposições será organizada pela Secretaria Executiva.

§ 1º - Na organização, a Secretaria Executiva colocará em primeiro lugar as proposições em regime de urgência, seguidas de um regime de prioridade e, finalmente, das em regime de tramitação ordinária, na seguinte sequência:

I – Votações adiadas;

II – Discussões adiadas;

III – Proposições que independem de pareceres, mas dependem de apreciação do Plenário;

IV – Proposição com pareceres aprovados pelas Comissões.

§ 2º - Os atos do Presidente, sujeitos à homologação, serão incluídos em último lugar, dentro do grupo correspondente ou regime em que tramitam.

CAPÍTULO XI

DAS EMENDAS ÀS PROPOSIÇÕES

Art. 44º - A emenda à proposição constante na pauta só poderá ser apresentada antes de iniciada a discussão da proposição e haverá deliberação se ela for acatada pelo relator.

Parágrafo único. As emendas deverão ser apresentadas por escrito.

CAPÍTULO XII

DA DISCUSSÃO E DA VOTAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES

Art. 45º - Iniciada a discussão, a palavra será dada ao relator, que terá o tempo necessário para dar conhecimento da matéria ao Plenário.

Parágrafo único. O conselheiro terá liberdade de se pronunciar na ordem em que solicitar a palavra.

Art. 46º - A votação e as discussões de matérias poderão ser adiadas mediante requerimento de conselheiro, apresentado antes de iniciadas as discussões e se aprovado pelo Plenário.

Art. 47º - Encerradas as discussões, nenhum conselheiro poderá usar da palavra sobre o assunto debatido, salvo para encaminhamento de votação.

Art. 48º - Antes do início da votação de qualquer matéria será concedida vista ao conselheiro que a pedir, devendo o processo voltar à pauta na mesma sessão.

Art. 49º - As votações serão simbólicas, podendo qualquer conselheiro requerer votação nominal.

CAPÍTULO XIII

DOS ASSUNTOS GERAIS

Art. 50º - Em Assuntos Gerais será dada a palavra aos conselheiros que a solicitarem, para versar sobre assunto de livre escolha, cabendo a cada um três minuto, no máximo, salvo manifesto interesse da maioria dos conselheiros e autorização do Presidente para prorrogação predeterminada do tempo de pronunciamento.

TÍTULO IV

DAS COMISSÕES

CAPÍTULO I

DAS PRELIMINARES

Art. 51º - Para fins de assessoramento técnico e estudo de assuntos de competência do Conselho Municipal de Esporte, o Presidente poderá constituir Comissões.

Art. 52º - As Comissões serão constituídas por área temática, definindo-se atribuições e determinando-se os componentes.

Art. 53º - As Comissões serão ouvidas todas as vezes que o Plenário solicitar.

Art. 54º - Para exames de assuntos específicos poderá a comissão convocar qualquer conselheiro vinculado à matéria em pauta.

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO

Art. 55º - As comissões devem ser integradas por, no mínimo, um conselheiro e por profissionais de notório saber ou representantes de órgãos e entidades diretamente relacionados com o tema.

Parágrafo único. Cabe à Presidência do Conselho estabelecer a composição das comissões, bem como convidar profissionais ou órgãos e entidades a indicarem seus representantes.

Art. 56º - Cada Comissão será composta de no mínimo 3 e no máximo 5 membros dentre os quais será indicado o presidente, vice-presidente e relator.

CAPÍTULO III

DA DELIBERAÇÃO DE COMISSÃO

Art. 57º - Os pronunciamentos das Comissões terão caráter de parecer e serão submetidos à discussão e votação do Plenário.

Art. 58º - As matérias distribuídas às Comissões serão objeto de parecer escrito, devendo os conselheiros discordantes, caso julguem necessário, apresentar nota técnica à parte.

Art. 59º - Poderão participar dos trabalhos das Comissões, como convidados e sem direito ao voto, técnicos de reconhecida competência, ou representantes das entidades interessadas, para esclarecimento das matérias em debate.

Art. 60º - As deliberações das Comissões serão tomadas pela maioria dos presentes com a presença de no mínimo 2/3 (dois terços) dos seus membros.

CAPÍTULO IV

DA COMPETÊNCIA DAS COMISSÕES

Art. 61º - Compete às Comissões:

I – Prestar, em Plenário, as informações que lhe forem solicitadas pela Mesa Diretora e pelos conselheiros;

II – Dar parecer e promover estudos técnicos e pesquisas sobre assuntos relativos à sua competência, tomando a iniciativa na elaboração das proposições necessárias, remeter relatório final ao Plenário no prazo de até 90 (noventa) dias.

III – Baixar processos em diligência para complementar sua instrução ou para determinar o cumprimento de exigências indispensáveis à apreciação do requerido.

TÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 62º - O período de atividades ordinárias do Conselho Municipal de Esportes será de 15 de janeiro a 20 de dezembro.

Art. 63º - A apresentação de matéria para deliberação do Conselho Municipal de Esportes compete:

I – Ao Prefeito Municipal;

II – Ao Secretário Municipal de Esportes;

III – Ao membro do Conselho Municipal de Esporte;

IV – A quem tiver legítimo interesse, mediante petição fundamentada;

Art. 64º - As despesas de funcionamento do Conselho Municipal de Esportes correrão à conta do orçamento do Departamento Municipal de Esporte e Lazer, mediante a aprovação do responsável pelo Departamento.

Art. 65º - As propostas de modificações e os casos omissos deste Regimento serão apreciados e resolvidos pelo Plenário, por maioria absoluta dos conselheiros em exercício, observadas as disposições legais.  


Publicado por:
Bruno Teixeira Alves
Código Identificador:BB0D96AC