ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PRATA

Assessoria Jurídica

ASSESSORIA JURÍDICA
PORTARIA Nº 563/2026

“Dispõe sobre a criação do Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social das Crianças e dos Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência do município de Prata – MG e dá outras providências”.

 

Marcel Vieira Rodrigues da Cunha , Prefeito de Prata Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos da Lei, resolve:

 

Artigo 1° Nomear os servidores e representantes da sociedade civil abaixo relacionados para comporem o Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social das Crianças e dos Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência de Prata para os trabalhos de formação, discussão e elaboração dos Fluxos e Protocolos de Enfrentamento às Violências Contra Crianças e os Adolescentes do Município. Constituem o Comitê:

 

Instituição/Órgão

Suplente/ Titular

Representantes

Pronto Atendimento- PAM

Titular

Daniela Alves Junqueira

Suplente

Simone Fernandes Duarte

Creche Dalela Tannús

Titular

Rita de Cassia Gonçalves Vieira Resende

Suplente

Tamires Francisca da Silva Vilela

Apae

Titular

Aline Oliveira de Almeida

Suplente

Priscila Souza Mamede Vale

Atenção Primária de Saúde

Titular

Líbia Cristina Morais Vieira

Suplente

Jaynne Correia Guimarães

Secretaria Municipal de Educação

Titular

Hully Goulart Franco

Suplente

Naiara Maia Nunes

Escola Estadual do Prata

Titular

Samila Nunes de Freitas

Suplente

Geise Silva Salvino

Escola Estadual Noraldino Lima

Titular

Luciana Augusto Corse

Suplente

 

Escola Nossa Senhora Aparecida

Titular

Ir. Natália Victória Serrat Ramos

Suplente

Lívia Ribeiro Miranda

Conselho Tutelar de Prata-MG

Titular

Monique Franco Ferreira

Suplente

Cleusa Maria Lima

Secretaria Municipal de Esporte

Titular

Bruno de Souza Vieira

Suplente

Maria Paula Vieira Lemes

Casa Lar Jamile Miguel Teodoro

Titular

Fernanda Agrelli Lemes

Suplente

Patricia Macedo Souto Severino

Polícia Militar

Titular

Anderson Leonan Lélis Firmo

Suplente

Bruno Silva Fagundes

Ministério Publico

Titular

Carla Feitosa de Paula Dias

Suplente

Marielly Aparecida Mendes da Silva

Centro de Referência de Assistência Social-CRAS

Titular

Laís Geovanna Lima de Almeida

Suplente

Stéfany Santos Novais

Centro de Referência Especializado de Assistência Social-CREAS

Titular

Maryelle da Silva Souza

Suplente

Andreia Alves Vilela

CMDCA

Titular

Maria Eulaelya Silva Gonzaga

Suplente

Alessandra Goulart Silva Souza

Secretaria de Ação Social, Trabalho e Promoção Humana

Titular

Mariane Alves dos Santos

Suplente

Adriana Cristina Silva Rodrigues

Centro de Atenção Psicossocial

Titular

Abel Nunes de Souza Rodrigues

Suplente

Deise Aquino de Oliveirar

Representação do Poder Judiciario

Titular:

Rosalva Imaculada Gomes

 

Suplente

Angelica Silva Costa

 

Artigo 2º Os trabalhos a serem desenvolvidos pelo referido Comitê tem como objetivo prevenir e enfrentar a violência sexual contra a criança e o adolescente do município de Prata-MG, e:

 

•

Elaborar os fluxos e protocolos de atendimento a estas situações, considerando as diretrizes dos marcos legais e legislações pertinentes a temática;

 

•

Criar indicadores específicos para acompanhar, avaliar, e monitorar sistematicamente a implantação, implementação e efetiva execução dos Fluxos e Protocolos de atendimento;

 

•

Elaborar, e atualizar, sistematicamente diagnósticos, dados e informações sobre a ocorrência e incidência de situações de violências contra crianças e adolescentes;

 

•

O Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social das Crianças e dos Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência, solicitará sempre que necessário: apoio técnico especializado, através de parcerias e ou contratação específicas de assessoria para emissão de pareceres, laudos técnicos e ou diagnósticos para subsidiá-la objetivando o melhor desempenho de suas funções.

 

Artigo 3º Outras secretarias e organizações sociais, poderão vir a integrar o presente Comitê assim que as indicações forem endereçadas ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), que avaliará as respectivas indicações.

 

Artigo 4º Os serviços prestados por esse Comitê não serão remunerados e serão considerados de alta relevância pública.

 

Artigo 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, Tornando sem efeitos a portaria 025/2026.

 

Prata, 18 de setembro de 2026.

 

MARCEL VIEIRA RODRIGUES DA CUNHA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Samara Aissa Silva
Código Identificador:BB0EB358