ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PRATA
Assessoria Jurídica
ASSESSORIA JURÍDICA
PORTARIA Nº 563/2026
“Dispõe sobre a criação do Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social das Crianças e dos Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência do município de Prata – MG e dá outras providências”.
Marcel Vieira Rodrigues da Cunha , Prefeito de Prata Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos da Lei, resolve:
Artigo 1° Nomear os servidores e representantes da sociedade civil abaixo relacionados para comporem o Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social das Crianças e dos Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência de Prata para os trabalhos de formação, discussão e elaboração dos Fluxos e Protocolos de Enfrentamento às Violências Contra Crianças e os Adolescentes do Município. Constituem o Comitê:
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Instituição/Órgão |
Suplente/ Titular |
Representantes |
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Pronto Atendimento- PAM |
Titular |
Daniela Alves Junqueira |
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Suplente |
Simone Fernandes Duarte |
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Creche Dalela Tannús |
Titular |
Rita de Cassia Gonçalves Vieira Resende |
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Suplente |
Tamires Francisca da Silva Vilela |
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Apae |
Titular |
Aline Oliveira de Almeida |
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Suplente |
Priscila Souza Mamede Vale |
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Atenção Primária de Saúde |
Titular |
Líbia Cristina Morais Vieira |
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Suplente |
Jaynne Correia Guimarães |
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Secretaria Municipal de Educação |
Titular |
Hully Goulart Franco |
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Suplente |
Naiara Maia Nunes |
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Escola Estadual do Prata |
Titular |
Samila Nunes de Freitas |
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Suplente |
Geise Silva Salvino |
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Escola Estadual Noraldino Lima |
Titular |
Luciana Augusto Corse |
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Suplente |
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Escola Nossa Senhora Aparecida |
Titular |
Ir. Natália Victória Serrat Ramos |
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Suplente |
Lívia Ribeiro Miranda |
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Conselho Tutelar de Prata-MG |
Titular |
Monique Franco Ferreira |
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Suplente |
Cleusa Maria Lima |
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Secretaria Municipal de Esporte |
Titular |
Bruno de Souza Vieira |
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Suplente |
Maria Paula Vieira Lemes |
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Casa Lar Jamile Miguel Teodoro |
Titular |
Fernanda Agrelli Lemes |
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Suplente |
Patricia Macedo Souto Severino |
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Polícia Militar |
Titular |
Anderson Leonan Lélis Firmo |
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Suplente |
Bruno Silva Fagundes |
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Ministério Publico |
Titular |
Carla Feitosa de Paula Dias |
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Suplente |
Marielly Aparecida Mendes da Silva |
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Centro de Referência de Assistência Social-CRAS |
Titular |
Laís Geovanna Lima de Almeida |
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Suplente |
Stéfany Santos Novais |
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Centro de Referência Especializado de Assistência Social-CREAS |
Titular |
Maryelle da Silva Souza |
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Suplente |
Andreia Alves Vilela |
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CMDCA |
Titular |
Maria Eulaelya Silva Gonzaga |
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Suplente |
Alessandra Goulart Silva Souza |
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Secretaria de Ação Social, Trabalho e Promoção Humana |
Titular |
Mariane Alves dos Santos |
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Suplente |
Adriana Cristina Silva Rodrigues |
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Centro de Atenção Psicossocial |
Titular |
Abel Nunes de Souza Rodrigues |
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Suplente |
Deise Aquino de Oliveirar |
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Representação do Poder Judiciario |
Titular: |
Rosalva Imaculada Gomes |
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Suplente |
Angelica Silva Costa |
Artigo 2º Os trabalhos a serem desenvolvidos pelo referido Comitê tem como objetivo prevenir e enfrentar a violência sexual contra a criança e o adolescente do município de Prata-MG, e:
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Elaborar os fluxos e protocolos de atendimento a estas situações, considerando as diretrizes dos marcos legais e legislações pertinentes a temática;
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Criar indicadores específicos para acompanhar, avaliar, e monitorar sistematicamente a implantação, implementação e efetiva execução dos Fluxos e Protocolos de atendimento;
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Elaborar, e atualizar, sistematicamente diagnósticos, dados e informações sobre a ocorrência e incidência de situações de violências contra crianças e adolescentes;
•
O Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social das Crianças e dos Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência, solicitará sempre que necessário: apoio técnico especializado, através de parcerias e ou contratação específicas de assessoria para emissão de pareceres, laudos técnicos e ou diagnósticos para subsidiá-la objetivando o melhor desempenho de suas funções.
Artigo 3º Outras secretarias e organizações sociais, poderão vir a integrar o presente Comitê assim que as indicações forem endereçadas ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), que avaliará as respectivas indicações.
Artigo 4º Os serviços prestados por esse Comitê não serão remunerados e serão considerados de alta relevância pública.
Artigo 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, Tornando sem efeitos a portaria 025/2026.
Prata, 18 de setembro de 2026.
MARCEL VIEIRA RODRIGUES DA CUNHA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Samara Aissa Silva
Código Identificador:BB0EB358