ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.382, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017.

Dispõe sobre a Abertura de Crédito Especial ao orçamento do presente exercício de 2017.

 

O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento do presente exercício, no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais) para inclusão do Programa Criança Feliz e de dotação orçamentária conforme classificação institucional funcional programática abaixo relacionada.

 

02 15 01 08 244 0018 2.XXX Manutenção do Programa Criança Feliz – Recurso FNAS

3190 04- Contratação por Tempo Determinado – R$22.000,00

3390 30 – Material de Consumo – R$2.000,00

3390 14 – Diária - R$1.000,00

3390 36 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física – R$2.000,00

3390 39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica – R$3.000,00

 

Parágrafo Único: O recurso utilizado para a abertura do crédito especial será retirado do saldo orçamentário das seguintes fichas:

 

505 02 15 01 08 244 0020 2.234 3390 39 – R$25.000,00

537 02 15 01 08 244 0026 2.052 3390 39 – R$5.000,00

 

Art. 2º A abertura do crédito especial a que se refere esta Lei se faz na forma disposta no inciso III, § 1º, do art. 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Fica o poder executivo a abrir crédito suplementar em até 5% do valor autorizado.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 31 de outubro de 2017, 163º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

 

JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:BB187EB2