ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DE IBITIPOCA
Setor de Licitações
SETOR DE LICITAÇÕES
TERMO DE RESCISÃO - CONTRATO Nº 55/2026
EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 35/2026 – CONCORRÊNCIA PRESENCIAL Nº 003/2026 – CONTRATO Nº 55/2026. CONTRATANTE: Município de Santa Rita de Ibitipoca/MG, CNPJ nº 18.094.862/0001-96. CONTRATADA: AP Engenharia e Construções Ltda., CNPJ nº 22.580.382/0001-02. OBJETO: Rescisão amigável, por acordo entre as partes, do Contrato nº 55/2026, celebrado em 29/06/2026, cujo objeto consistia na execução de obra de reforma da Praça localizada no Distrito de Paraíso Garcia, Município de Santa Rita de Ibitipoca/MG. FUNDAMENTO LEGAL: art. 138, inciso II, c/c art. 137, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, e Cláusula Décima Terceira do Contrato nº 55/2026. DA RESCISÃO: A extinção consensual decorre da necessidade de adequação da documentação técnica que fundamentou o procedimento licitatório, não havendo execução física de serviços, medições ou pagamentos, tampouco culpa, inadimplemento, penalidade ou prejuízo financeiro imputável às partes. DATA DA ASSINATURA: 15 de setembro de 2026. SIGNATÁRIOS: Leandro Eduardo Fonseca Paula, Prefeito Municipal, pelo CONTRATANTE, e Ana Paula Milagres Godinho, pela CONTRATADA.
Publicado por:
Cristiano Ribeiro de Paula
Código Identificador:BB4EB81E