ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROJETO DE LEI Nº 989/2025
Cachoeira Dourada – MG, 02 de dezembro de 2025.
Ofício n.º 116/2025
Assunto: Projeto de Lei
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores,
Cumprimentando-o cordialmente, e a seus nobres, tem o presente à finalidade de encaminhar a mensagem nº 27/2025, sendo o Projeto de Lei que “REGULAMENTA O USO DE MAQUINÁRIOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Aproveito a oportunidade para renovar os votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente.
ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA
Prefeito Municipal
Ao Ilmo.
Presidente da Câmara Municipal
Sr. Carlos Augusto Silva Campanha
Câmara Municipal de Vereadores
Cachoeira Dourada/MG
MENSAGEM Nº 027/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustríssimos Senhores Vereadores,
Com meus cordiais cumprimentos, venho a presença desta respeitável Casa Legislativa, apresentar o Projeto de Lei, o qual “REGULAMENTA O USO DE MAQUINÁRIOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O presente Projeto de Lei visa estabelecer regras claras para a utilização dos maquinários de propriedade da Prefeitura Municipal de Cachoeira Dourada, garantindo transparência, eficiência e o correto uso do patrimônio público.
O art. 17 da Lei Orgânica já possibilita a referida utilização, todavia, a mesma não foi regulamentada até a presente data. A regulamentação é essencial para evitar desvios de finalidade, garantir a manutenção adequada dos equipamentos, prolongar sua vida útil e assegurar que os recursos públicos sejam utilizados exclusivamente em benefício da coletividade.
Além disso, a criação de controles e relatórios periódicos fortalece a gestão pública e permite maior fiscalização pela população e pelos órgãos de controle, em consonância com os princípios da Administração Pública.
Cachoeira Dourada/MG, 02 de dezembro de 2025.
ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 989/2025
“REGULAMENTA O USO DE MAQUINÁRIOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei estabelece normas para a utilização, controle, manutenção e gestão dos maquinários de propriedade da Prefeitura Municipal de Cachoeira Dourada, conforme o art. 17 da Lei Orgânica Municipal.
Parágrafo único. Para fins desta Lei, consideram-se maquinários todos os equipamentos pesados utilizados em obras, manutenção urbana e rural, incluindo, mas não se limitando a:
I - Maquinários e Equipamentos;
II – Trator;
III – Retroescavadeira;
IV – Motoniveladora;
V – Caminhão.
Art. 2º. A utilização dos maquinários municipais deverá observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, visando o interesse público e o bem-estar da coletividade.
CAPÍTULO II - DA GESTÃO E CONTROLE
Art. 3º. Fica criado o Sistema Municipal de Gestão de Maquinários, sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Transporte ou órgão equivalente.
§ 1º. Os requerimentos deverão ser protocolados junto à Secretaria Municipal de Transporte, contendo:
I - Dados pessoais completos do requerente;
II - Especificação detalhada do serviço a ser realizado;
III - Localização e distância em relação à sede do Município;
IV - Prazo estimado necessário para execução do serviço.
§ 2º. A execução do serviço solicitado fica condicionada à disponibilidade operacional dos veículos e maquinários municipais, observada a prioridade dos trabalhos e serviços públicos essenciais de responsabilidade do Município.
§ 3º. Os pedidos serão atendidos por ordem cronológica de protocolo, devendo a Secretaria gestora manifestar-se sobre o deferimento ou indeferimento no prazo de 30 (trinta) dias contados da data do protocolo e, em caso de deferimento, proceder ao agendamento da execução.
§ 4º. Na impossibilidade de execução do serviço no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data do requerimento, será devolvido ao solicitante o valor depositado, salvo se este optar expressamente por aguardar a realização em prazo superior.
§ 5º. Deferido a solicitação o interessado assinara termo de responsabilidade pela execução do serviço, responsabilizando-se integralmente por danos eventualmente causados ao município, servidores e a terceiros decorrentes da execução do serviço.
Art. 4º. Todos os maquinários municipais deverão ser cadastrados em sistema de controle contendo, no mínimo:
I - Identificação do equipamento (marca, modelo, ano de fabricação);
II - Número de patrimônio;
III - Histórico de manutenções e reparos;
IV - Registro de utilização com data, horário, operador e finalidade;
V - Custos operacionais (combustível, manutenção, depreciação).
Art. 5º. Deverá ser elaborado semestralmente relatório gerencial contendo:
I - Horas trabalhadas por equipamento;
II - Custos operacionais;
III - Serviços realizados;
IV - Manutenções executadas;
V - Indicadores de eficiência e produtividade.
Parágrafo único. Os relatórios deverão ser disponibilizados no Portal da Transparência do Município.
CAPÍTULO III - DA UTILIZAÇÃO
Art. 6º. A utilização dos maquinários municipais destina-se exclusivamente a:
I - Execução de obras públicas municipais;
II - Manutenção de vias urbanas e rurais;
III - Serviços de limpeza urbana e coleta de resíduos;
IV - Manutenção de praças, parques e logradouros públicos;
V - Ações emergenciais e de defesa civil;
VI - Outras atividades de interesse público, devidamente justificadas.
Art. 7º. É vedada a utilização de maquinários municipais para:
I - Fins particulares ou em propriedades privadas, salvo nas hipóteses previstas nesta Lei;
II - Atividades político-partidárias;
III - Finalidades diversas do interesse público municipal.
Art. 8º. Excepcionalmente, mediante autorização expressa do Chefe do Poder Executivo, os maquinários poderão ser utilizados em propriedades particulares nas seguintes situações:
I - Abertura e manutenção de estradas vicinais de uso comunitário;
II - Situações emergenciais devidamente comprovadas;
III - Apoio a entidades assistenciais sem fins lucrativos, devidamente cadastradas;
IV – Apoio aos pequenos produtores com vínculo ao município de Cachoeira Dourada.
§ 2º. Nas hipóteses dos incisos I, III e IV, deverá ser cobrada preço público, para cobrir o ressarcimento pelos custos operacionais, conforme regulamentação do Poder Executivo.
§3º. Os valores dos preços públicos de que tratam esta lei, serão atualizados anualmente, de acordo com a variação do Índice de Preços ao Consumidor - IPC, da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE, ou outro que vier a substituí-lo, mediante Decreto Municipal.
§4º. Os preços estabelecidos nesta lei compreendem apenas a utilização do maquinário, sendo que os materiais necessários à execução do serviço são de responsabilidade e correrão por conta do interessado.
Art. 9º. Quando requerida a autorização para uso por pequenos produtores rurais prevista no inciso IV do artigo anterior, os interessados deverão comprovar vínculo com o Município mediante apresentação de, no mínimo, dois dos seguintes documentos:
I - Comprovante de residência no Município de Cachoeira Dourada;
II - Comprovante de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) do Município de Cachoeira Dourada;
III - Comprovante de cadastro no Sistema Único de Saúde (SUS) do Município de Cachoeira Dourada;
IV - Comprovante de matrícula de filhos menores em estabelecimentos de ensino do Município de Cachoeira Dourada;
V - Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) ou Cadastro Ambiental Rural (CAR) da propriedade localizada no Município;
VI - Outros documentos que comprovem vínculo efetivo com o Município de Cachoeira Dourada.
Art. 10. A utilização de maquinários para os fins previstos no art. 8º somente poderá ser deferida para serviços realizados dentro do território do Estado de Minas Gerais, observado o limite máximo de 200 (duzentos) quilômetros de distância da sede do Município.
§ 1º. A utilização dos maquinários e equipamentos solicitados somente poderá ser deferida pelo período máximo de 16 (dezesseis) horas, devendo o requerente recolher antecipadamente o valor correspondente a, no mínimo, 2 (duas) horas de trabalho.
§3º. Finalizado o serviço o servidor do município deverá repassar ao secretário responsável a relação das horas utilizadas, devendo o requerente ser notificado para complementar o valor adicional, se houver.
§4º. Em caso de não pagamento dos valores adicionais o débito será inscrito em dívida ativa e cobrado do requerido, ficando o mesmo impedido de ser beneficiado novamente pelo prazo de 5(cinco) anos.
§ 4º. Nova solicitação de serviços pelo mesmo requerente somente poderá ser atendida após decorrido o prazo mínimo de 30 (trinta) dias contados da conclusão do serviço anteriormente executado.
§ 6º. Excepcionalmente, mediante justificativa fundamentada e autorização expressa do titular da Secretaria Municipal de Transporte, o prazo estabelecido no § 2º poderá ser reduzido em casos de comprovada urgência ou relevante interesse público.
CAPÍTULO IV – DOS OPERADORES
Art. 11. Somente poderão operar os maquinários municipais servidores públicos ou contratados devidamente habilitados, que possuam:
I - Carteira Nacional de Habilitação na categoria correspondente;
II - Curso específico de operação do equipamento;
III - Atestado de saúde ocupacional válido.
Art. 12. É responsabilidade do operador:
I - Realizar inspeção prévia do equipamento antes da utilização;
II - Zelar pela conservação e bom uso do maquinário;
III - Reportar imediatamente qualquer irregularidade ou defeito;
IV - Preencher relatório diário de utilização;
V - Utilizar equipamentos de proteção individual (EPI) obrigatórios.
CAPÍTULO V - DA MANUTENÇÃO
Art. 13. Todos os maquinários municipais deverão ser submetidos a programa de manutenção preventiva e corretiva.
Art. 14. A manutenção preventiva deverá seguir as recomendações do fabricante e incluir:
I - Revisões periódicas conforme cronograma;
II - Troca de óleos e filtros nos prazos estabelecidos;
III - Verificação de sistemas hidráulicos, elétricos e mecânicos;
IV - Calibração e ajustes necessários.
Art. 15. Os maquinários com problemas mecânicos deverão ser imediatamente retirados de operação até conclusão dos reparos.
CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16. O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará o responsável às sanções administrativas, civis e penais cabíveis.
Art. 17. O Poder Executivo poderá regulamentar essa lei mediante decreto, no que couber.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cachoeira Dourada/MG, 02 de dezembro de 2025.
ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA
Prefeito Municipal
ANEXO I
|
1 |
Maquinários e Equipamentos (Mínimo de 2 horas) |
|
1.1 |
Trator R$120,00 |
|
1.2 |
Retroescavadeira R$130,00 |
|
1.3 |
Motoniveladora R$130,00 |
|
1.4 |
Caminhão - até 200 quilômetros da sede R$2,50 km rodado |
Publicado por:
Rayan Silva Fernandes de Brito
Código Identificador:BB4F5C67