ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CÔNEGO MARINHO

Prefeitura Municipal de Cônego Marinho

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO
DECRETO Nº 055/2026, 16 DE JULHO DE 2026

DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONSULTA PÚBLICA PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027 DE FORMA ELETRÔNICA.

 

O Prefeito Municipal de Cônego Marinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que dispõe o artigo 93 da lei Orgânica Municipal, resolve:

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei nº 101/2000);

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 44 da Lei Federal n.º 10.257, de 10 julho de 2001;

 

DECRETA:

Art. 1º - Fica estabelecido e comunicado a todos os interessados na forma da lei que, será realizada consulta pública para a elaboração da LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA), exclusivamente de forma remota.

 

Art. 2º - A participação popular por meio eletrônico ocorrerá através de preenchimento de questionário eletrônico disponível na página de internet: http://www.conegomarinho.mg.gov.br (site da prefeitura), a partir do dia 17 de julho de 2026 até o dia 04 de agosto de 2026, onde os cidadãos poderão apresentar sugestões para definir a prioridades na aplicação dos recursos em 2027.

 

Parágrafo único: Uma vez recebidas, as contribuições serão analisadas e poderão ser incluídas no Projeto de Lei que será enviado para a Câmara Municipal.

 

Art. 3º - A participação é aberta a qualquer cidadão, representante de órgãos públicos e da sociedade civil.

 

Parágrafo único: Conteúdos ofensivos ou que não tenham relação com o tema em debate serão desconsiderados.

 

Art. 4º - As audiências públicas por meio de comunicação eletrônica, funcionam como instrumentos de consulta e participação popular como previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101, de 04de maio de 2000, Lei da Transparência nº 131, de 27 de maio de 2009 e Lei de Acesso à Informação nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

 

Art. 5º - Fica estabelecida e autorizada à convocação na forma deste Decreto e do Edital (anexo I deste Decreto).

 

Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cônego Marinho/MG, Gabinete do Prefeito, 16 de julho de 2026.

 

CLORISVAN LIMA MADUREIRA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

EDITAL DE CONVOCAÇÃO, DE 16 DE JULHO DE 2026 – CONSULTA PÚBLICA REMOTA PARA ELABORAÇÃO DA LOA- LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027.

 

O Prefeito Municipal de Cônego Marinho/MG, SR. Clorisvan Lima Madureira, notifica e convida a população do Município de Cônego Marinho, para participar de consulta pública online para discutir a formulação das ações de governo ou o aprimoramento dos já existentes no Município para serem utilizados na LOA 2027.

Ressalta-se que a LOA um instrumento de planejamento governamental que estima as receitas e fixa as despesas para o próximo exercício, sendo de fundamental importância a participação popular na atual chamada pública.

A consulta pública tem como objeto:

- Possibilitar a participação popular na definição das ações do Município para o exercício de 2027;

- Informar a população sobre o planejamento municipal e a execução dos programas;

- Transparência da gestão pública;

- Cumprimento das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (previstas nos artigos 9º, § 4º e 48, § único da lei complementar nº. 101 de 04/05/2000).

A participação é aberta a qualquer cidadão, representantes de órgãos públicos e da sociedade civil. Conteúdos ofensivos ou que não tenham relação com o tema em debate serão desconsiderados.

Considerando a importância de desenvolver uma gestão pública em parceria com a sociedade, a Prefeitura Municipal visando coletar sugestões para definir a prioridades na aplicação dos recursos, disponibiliza abaixo formulário para propostas que servirão de base para elaboração da LOA.

Os cidadãos poderão acompanhar o andamento dos atuais programas e ações em execução no portal de transparência do Município.

Desta forma, o Município tem a satisfação de convidar a todos os cidadãos e a sociedade interessada para o preenchimento do formulário abaixo disponibilizado, que servirá de base para a elaboração da Lei Orçamentária Anual.

 

Cônego Marinho (MG), 16 de Julho de 2026.

 

(Modelo de formulário)

 

Nome completo:

CPF:

E-mail:

Telefone:

Celular:

Logradouro (Rua/Av.):

Número:

Complemento:

Bairro:

Município:

UF:

CEP:

 

Questionário:

 

Quais devem ser as prioridades da Prefeitura no próximo ano?

 

Melhoria do Sistema Público de Saúde

Melhoria do acesso e qualidade da educação

Atração de investimentos

Geração de emprego e renda

Melhor atendimento ao cidadão

Ampliação do acesso à moradia

Ampliação das atividades culturais e de esportes

Apoio à Agricultura

Manutenção das estradas vicinais

Preservação do Meio Ambiente

Limpeza Urbana

Outros

*

 

Quais são as áreas mais críticas da cidade hoje?

Saúde

Educação

Segurança

Saneamento

Limpeza Urbana

Trabalho e renda, cultura, lazer e habitação

Outros

 

*

 

Cônego Marinho/MG, Gabinete do Prefeito, 16 de julho de 2026.

 

CLORISVAN LIMA MADUREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Pollyane Borges Gomes Niz
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