ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE UBAÍ
Procuradoria
PROCURADORIA
LEI Nº 487, DE 1º DE ABRIL DE 2022.
“Dispõe sobre abertura de Crédito Especial no orçamento vigente e contém outras providências.”
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no Orçamento em Execução um Crédito Especial, no valor de R$ 16.800,00 (Dezesseis Mil e Oitocentos Reais), obedecendo as seguintes classificação:
Órgão: 08 – SEC. MUN. SAÚDE E VIG.E SANEAMENT
Unidade: 08.11– FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 08.11.10 – SAUDE
Sub função: 08.11.10.304 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Programa Ativ: 08.11.10.304.1004 - VIGILANCIA EM SAUDE
Projeto de Ativ: 08.11.10.304.1004.3088 – MOV. E EQUIP. P/ SERVIÇO DE VIGILÂNCIA
Elemento: 344905200 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
Fonte de Recurso: 159
R$ 16.800,00 (Dezesseis Mil e Oitocentos Reais)
Art. 2º – O crédito especial de que trata o artigo anterior, será coberto pela redução da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 08 – SEC. MUN. SAÚDE E VIG.E SANEAMENT
Unidade: 08.11– FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 08.11.10 – SAUDE
Sub função: 08.11.10.301 - ATENÇÃO BASICA
Programa Ativ: 08.11.10.301.1001 - SAÚDE P/TODOS NA ATENÇÃO BÁSICA
Projeto de Ativ: 08.11.10.301.1001.2080 – MANUT. A
TEND. MÉDICO/ODONTOLOGIC ATENÇÃO BASIC
Elemento: 333903600 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Fonte de Recurso: 159.
R$ 16.800,00 (Dezesseis Mil e Oitocentos Reais)
Art. 3º - Fica o Executivo autorizado a suplementar a dotação do presente crédito especial, se a mesma se tornar insuficiente até o limite de valor constante no Art. 1º, utilizando como fontes de recursos a anulação parcial de dotações e excesso de arrecadação.
Art. 4º - Fica o Plano Plurianual de Investimentos PPA-2022-2025 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2022 alteradas no que couber para suportar a inclusão deste crêdito.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE UBAÍ-MG, 1º de abril de 2022.
FARLEY VIEIRA RIBEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adão Fagner Queiroz Xavier
Código Identificador:BB5B4FA7