ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 3.272, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025

LEI Nº 3.272, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025

 

Que dispõe sobre

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA E EMPREENDEDORISMO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal, por meio de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito de Guaxupé, sanciono a seguinte Lei

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, o Programa de Educação Financeira e Empreendedorismo, de caráter multidisciplinar, a ser implementado nas escolas da rede pública municipal de ensino de Guaxupé.

 

Art. 2º O Programa de Educação Financeira e Empreendedorismo observará as diretrizes da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e terá como objetivos gerais:

I - Promover a conscientização dos alunos sobre a importância do planejamento financeiro pessoal e familiar, do consumo consciente e da sustentabilidade;

II - Estimular a cultura do empreendedorismo e da inovação, desenvolvendo competências para a identificação de oportunidades, a criação de projetos e a geração de valor para a sociedade;

III - Desenvolver habilidades para o uso responsável do crédito, a prevenção ao superendividamento e a formação de poupança e investimentos como ferramentas para a realização de projetos de vida;

IV - Fornecer noções básicas sobre o sistema financeiro nacional, produtos e serviços financeiros, e direitos e deveres do consumidor e do empreendedor;

V - Integrar a educação financeira e o empreendedorismo ao projeto pedagógico das escolas, de forma transversal e multidisciplinar, em diálogo com os demais componentes curriculares.

 

Art. 3º A implementação do programa autorizado por esta Lei será de responsabilidade do Poder Executivo, que deverá regulamentá-la, definindo, entre outros aspectos:

I - A metodologia a ser aplicada, em consonância com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC);

II - As estratégias de formação continuada para os profissionais da educação envolvidos;

III - As formas de participação da comunidade escolar e de parcerias com outras entidades públicas ou privadas para a consecução dos objetivos do programa.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, suplementadas se necessário.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Guaxupé, 23 de dezembro de 2025.

 

JARBAS CORRÊA FILHO

Prefeito de Guaxupé

 

LISIANE CRISTINA DURANTE

Procuradora-Geral do Município


Publicado por:
Ana Márcia Magalhães Cândido
Código Identificador:BB68D06B