ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MURIAÉ

Comunicação Institucional

COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 012/2026 (PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7044/2026)

EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 012/2026

 

Processo Administrativo nº 7044/2026

 

PARTÍCIPES: Município de Muriaé, por intermédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, e a AMA – Associação Muriaé dos Autistas, inscrita no CNPJ sob o nº 23.409.942/0001-23.

 

OBJETO: Formalização de parceria para o repasse financeiro, oriundo de emendas parlamentares individuais impositivas, destinado à execução do projeto “Projetos Socioassistenciais AMA – Fortalecimento da Inclusão Social, da Autonomia e dos Vínculos Familiares de Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA)”, conforme Plano de Trabalho aprovado e integrante do instrumento.

 

FUNDAMENTAÇÃO: Lei Federal nº 13.019/2014 e Decretos Municipais nº 12.783/2024 e nº 14.113/2026. A parceria foi formalizada por Inexigibilidade de Chamamento Público nº 012/2026, com recursos provenientes das Emendas Parlamentares Impositivas nº 109/2025, 164/2025, 180/2025 e 193/2025.

 

VALOR: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

 

VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação.

 

DATA DE ASSINATURA: 28 de agosto de 2026.

 

Muriaé/MG, 31 de agosto de 2026.

 

MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Bruno Daher de Paula
Código Identificador:BB79F476