ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE OURO BRANCO

PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.660 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023.

ALTERA O DISPOSTO NO ARTIGO 2º DA LEI Nº 2.658, DE 09 DE JANEIRO DE 2023, QUE INSTITUI O PLANO ESPECIAL DE APOSENTADORIA INCENTIVADA DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO

 

O Povo do Município de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica acrescido, por mais 20 (vinte) dias, igualmente corridos, o prazo estipulado no artigo 2º da referida lei, a fim de atingir os objetivos jurídicos e legais dele esperados, ou seja, além dos primeiros 30 (trinta) dias, estabelecidos na Lei nº 2.658/2023, serão contados, ao seu término, outro período de 20 (vinte) dias, consecutivo e sem intervalo.

 

Art. 2º. Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em sentido contrário.

 

Ouro Branco, 17 de fevereiro de 2023.

 

HÉLIO MÁRCIO CAMPOS

Prefeito Municipal

 

ALEX DA SILVA ALVARENGA

Procurador-Geral 

 


Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
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