ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARGIRITA

Gabinete

GABINETE
LEI 409-2025

LEI 409/2025

 

“Estabelece os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, criado pela Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006. ”

 

A Câmara Municipal de Argirita - Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º. Esta lei estabelece os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, em consonância com os princípios, diretrizes e definições fixados na Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, e na sua regulamentação, com vistas a assegurar o direito humano à alimentação adequada.

 

Art. 2º. Incumbe ao Município adotar as políticas e ações que se façam necessárias para respeitar, proteger, promover e prover o direito humano à alimentação adequada e segurança alimentar e nutricional de toda a sua população.

Parágrafo único. A adoção das políticas e ações referidas no “caput” deste artigo deverá levar em conta as dimensões ambientais, culturais, econômicas, regionais e sociais do Município, com prioridade para as regiões e populações mais vulneráveis.

 

Art. 3º. No Município de Argirita, além do previsto na Lei Federal nº 11.346, de 2006, a segurança alimentar e nutricional abrange também:

I. A adoção de medidas para o enfrentamento dos distúrbios e doenças decorrentes da alimentação inadequada, bem como para a efetivação do controle público quanto à qualidade nutricional dos alimentos, práticas indutoras de maus hábitos alimentares e a desinformação relativa à segurança alimentar e nutricional em nível local;

II. A educação alimentar e nutricional, visando contribuir para uma vida saudável e para a manutenção de ambientes equilibrados, a partir de processos continuados e estratégias que considerem a realidade local e as especificidades de cada indivíduo e seus grupos sociais.

 

Art. 4º. Deve também o poder público municipal:

I. Avaliar, fiscalizar e monitorar a realização do direito humano à alimentação adequada, bem como criar e fortalecer os mecanismos para a sua exigibilidade;

II. Empenhar-se na promoção de cooperação técnica com os governos federal, estadual e dos demais municípios do Estado, de modo a contribuir para a realização do direito humano à alimentação adequada.

 

CAPÍTULO II

COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - SISAN

 

Art. 5º. Integram o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN no âmbito do Município de Argirita:

I. A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CMSAN;

II. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Argirita - COMSEA-Argirita;

III. A Câmara Intersecretarial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN-Municipal;

IV. O Plano municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;

V. Instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, que manifestem interesse na adesão e que respeitem os critérios, princípios e diretrizes do SISAN, nos termos regulamentados pela Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN.

Parágrafo único. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA-Argirita e a Câmara Intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN-Municipal serão regulamentados por decreto, respeitada a legislação aplicável e observado o disposto nos artigos 7º e 8º desta lei.

 

Art. 6º. Constitui a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CMSAN instância responsável pela indicação, ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Argirita - COMSEA-Argirita, das diretrizes e prioridades da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, bem como pela avaliação do SISAN no âmbito do Município.

Parágrafo único: Deverão ser realizadas, com a necessária antecedência, conferências locais, em cada subprefeitura, nelas procedendo-se a escolha dos delegados que participarão na Conferência Municipal de SAN - CMSAN.

 

Art. 7º. São atribuições do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Argirita - COMSEA-Argirita, dentre outras afins:

I. Convocar a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, com periodicidade não superior a 4 (quatro) anos, bem como definir, mediante regulamento próprio, seus parâmetros de composição, organização e funcionamento;

II. Propor, considerando as deliberações da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, as diretrizes e prioridades da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, incluindo as propostas orçamentárias para a sua consecução;

III. Articular, acompanhar, monitorar e fiscalizar, em colaboração com os demais componentes do Município no SISAN, a implementação e a convergência de ações inerentes à Política e ao Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;

IV. Instituir mecanismos permanentes de articulação com órgãos e entidades congêneres de segurança alimentar e nutricional dos Municípios, do Estado e do Governo Federal, com a finalidade de promover o diálogo e a convergência das ações que integram o SISAN;

V. Mobilizar e apoiar entidades da sociedade civil na discussão e na implementação de ações de segurança alimentar e nutricional.

§ 1º. O COMSEA-Argirita será composto por:

I. 1/3 (um terço) de representantes, titulares e suplentes, das Secretarias Municipais cujas competências e atribuições estejam afetas à consecução da segurança alimentar e nutricional;

II. 2/3 (dois terços) de representantes da sociedade civil, titulares e suplentes, escolhidos a partir de critérios construídos com a participação da sociedade civil e publicizados, para ampla participação de segmentos sociais interessados em participar, ou pela indicação de critérios aprovados na Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CMSAN.

§ 2º. Poderão também compor o COMSEA-Argirita, na qualidade de observadores, representantes de conselhos afins com atuação no Município, bem como de órgãos e conselhos do Estado de Minas Gerais e da União afetos à segurança alimentar e nutricional, indicados pelos titulares das respectivas instituições e mediante convite formulado pelo Presidente do colegiado.

§ 3º. Será de 2 (dois) anos a duração do mandato dos representantes da sociedade civil no COMSEA-Argirita, permitida uma única recondução por igual período e substituição, a qualquer tempo, em complementação ao mandato vigente.

§ 4º. O COMSEA-Argirita será presidido por um de seus integrantes, representante da sociedade civil, indicado pelo Pleno do colegiado e designado pelo Prefeito.

§ 5º. A atuação dos conselheiros do COMSEA-Argirita, titulares e suplentes, será considerada serviço de relevante interesse público e não remunerada.

 

Art. 8º. São atribuições da Câmara Intersecretarial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN-Municipal, dentre outras afins:

I. Elaborar, a partir das diretrizes e prioridades emanadas da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional-CMSAN e do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Argirita - COMSEA-Argirita, a Política e o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, indicando diretrizes, metas, fontes de recursos e instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua implementação;

II. Coordenar a execução da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;

III. Monitorar, avaliar e prestar contas da execução da Política e do Plano Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional.

Parágrafo único. A CAISAN-Municipal será composta pelos Titulares das Secretarias Municipais cujas competências e atribuições estejam afetas à consecução da segurança alimentar e nutricional.

 

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 9º. O Executivo regulamentará esta lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 10º. As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 11º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 12º. Revoga-se a Lei 394/2025 e demais disposições em contrário.

 

Argirita, 07 de outubro de 2025.

 

VICTOR MIRANDA CORTACIO SIMAS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Silvio Pedro do Carmo Junior
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