ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRAPORA

ASSESSORIA JURIDICA NORMATIVA

ASSESSORIA JURIDICA NORMATIVA
LEI MUNICIPAL 2.303/2016

Dispõe sobre a alteração do Art. 115 e Anexos da Lei Municipal n.º 2.258/2015, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Pirapora, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e com fundamento n art. 77, III, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que o povo, através de seus representantes, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º A Lei Municipal n.º 2.258/2015 passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 115. Os cargos de Procurador Geral e de Controlador Interno serão providos na forma de recrutamento limitado, dentre os servidores efetivos do Município.”

 

Art. 2º No Anexo I, no Código COMG137, a denominação do cargo passa a ser de “Procurador Geral”, com recrutamento “limitado”, permanecendo inalteradas as demais disposições do Anexo I.

 

Art. 3º No Anexo V, no campo destinado ao cargo, passa a constar a denominação de “Procurador Geral”, e no campo destinado à escolaridade mínima passa a constar “Curso Superior em Direito e inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB”, permanecendo inalteradas as demais disposições do Anexo V.

 

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sala de Sessões Enedino Soares de Almeida, 07 de junho de 2016.

 

NEIVALDO PEREIRA DA SILVA

Presidente

 

SEBASTIÃO GREGÓRIO DOS REIS FILHO

Secretário


Publicado por:
Fabiano Medeiros Pinto
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