ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.444, DE 11 DE AGOSTO DE 2021
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA FORMA DOS ARTIGOS 42 E 43 DA LEI 4.320/64, NO VALOR R$ 10.450.000,00.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1°Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$ 10.450.000,00 (dez milhões, quatrocentos e cinquenta mil reais) para criação de dotação orçamentárias na LOA/2021, com a finalidade de conceder auxílio financeiro à Fundação de Ensino Superior Vale do Sapucaí para custear obras de construção de prédio para ampliação do Hospital das Clínicas Samuel Libânio.
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ÓRGÃO |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE |
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Unidade |
11 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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Função |
10 |
Saúde |
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Subfunção |
302 |
Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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Programa |
0003 |
Saúde Tratada com Humanidade |
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Projeto |
1718 |
Auxílio à FUVS – Ampliação Hospital Samuel Libnio |
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Elemento deDespesa |
4.4.50.42 |
Auxílios |
10.450.000,00 |
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Fonte de Recurso |
200 |
Geral |
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TOTAL |
10.450.000,00 |
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Art. 2º Para ocorrer os créditos indicados no artigo anterior, será utilizado como recurso, anulação das seguintes dotações do orçamento vigente:
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ÓRGÃO |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE |
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Unidade |
09 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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Função |
04 |
Administração |
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Subfunção |
122 |
Administração Geral |
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Programa |
0001 |
Gestão Democrática, Transparente e Eficaz |
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Ação |
1047 |
Desapropriações |
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Elemento deDespesa |
4.4.90.61 |
Aquisição de imóveis |
10.450.000,00 |
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Fonte de Recurso |
200 |
Geral |
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TOTAL |
10.450.000,00 |
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Art. 3º O referido Projeto passa a fazer parte do PPA 2018-2021, do anexo de Metas e Prioridades da LDO/2021 e da LOA/2021.
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Características da ação: FINALISTICA |
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Cód: 1718–Auxílio à FUVS – Ampliação Hospital Samuel Libanio |
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[X] Projeto [ ] Atividade [ ] Operação Especial |
[x]Nova [ ] Emandamento |
[]Contínua [X]Temporária |
Início previsto: 15/07/2021 Término previsto: 31/12/2021 |
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Custo e meta física da ação por exercício financeiro |
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Produto e Unidade Medida |
Custo e meta p/2018 |
Custo e meta p/2019 |
Custo e meta p/2020 |
Custo e meta p/2021 |
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0,00 |
0,00 |
0,00 |
10.450.000,00 |
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre, 11 de agosto de 2021
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
RICARDO HENRIQUE SOBREIRO
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Antoniele de Rezende
Código Identificador:BB994DA5