ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.484/2019
LEI N.º 3.484, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019.
Altera o art. 1º da Lei n.º 2.163, de 24 de junho de 1997, que dispõe sobre denominação da Travessa Jacinta Mendes Teixeira e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. O artigo 1º da Lei Municipal n.º 2.163, de 24 de junho de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.1º. É denominada de Travessa Jacinta Mendes Teixeira, o logradouro público localizado na primeira à direita após a ponte situada na Rua Lindolfo Garcia, no sentido Rua Rio Grande do Sul, Centro ao Bairro Alto do Córrego.” (NR)
Parágrafo único. É fixado o prazo de trinta dias, contados da publicação desta Lei, para o Poder Executivo proceder à identificação da Rua de que trata este artigo, bem como a devida comunicação à CEMIG, COPASA, CORREIOS e às empresas de telecomunicações locais.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 17 de dezembro de 2019, aos 221 anos de sua emancipação e aos 197 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paula Porto Botelho
Código Identificador:BB9AC93D