ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.957, DE 19 DE MAIO DE 2026.
Dispõe sobre o acesso à informação no âmbito da Câmara Municipal de Leopoldina, regulamentando a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI), e dá outras providências.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei regulamenta os procedimentos a serem observados pela Câmara Municipal de Leopoldina, com a finalidade de garantir o direito fundamental de acesso à informação, previsto no inciso XXXIII do artigo 5º, no inciso II do § 3º do artigo 37 e no § 2º do artigo 216 da Constituição Federal, bem como na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Art. 2º Aplicam-se, no que couber, as disposições desta Lei às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos para a realização de ações de interesse público, mediante auxílios, contribuições, subvenções sociais, convênios, termos de parceria, contratos de gestão ou instrumentos congêneres.
Parágrafo único. A publicidade a que se sujeitam as entidades referidas no caput restringe-se à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem prejuízo das prestações de contas previstas em lei.
CAPÍTULO II
DO SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO – SIC
Art. 3º Fica instituído, no âmbito da Câmara Municipal de Leopoldina, o Serviço de Informação ao Cidadão – SIC, vinculado à Secretaria da Câmara Municipal.
Parágrafo único. Compete ao SIC assegurar:
I – a gestão transparente da informação, garantindo amplo acesso e divulgação;
II – a proteção da informação, assegurando sua disponibilidade, autenticidade e integridade;
III – a proteção das informações sigilosas e pessoais, observadas as hipóteses legais de restrição de acesso.
Art. 4º Compete ao Serviço de Informação ao Cidadão – SIC:
I – orientar os interessados acerca dos procedimentos para acesso à informação;
II – informar sobre a localização e a forma de obtenção das informações solicitadas;
III – fornecer informações contidas em registros ou documentos produzidos ou custodiados pela Câmara Municipal;
IV – fornecer informações produzidas ou custodiadas por pessoas físicas ou jurídicas em decorrência de vínculo com o Poder Legislativo;
V – disponibilizar informações primárias, íntegras, autênticas e atualizadas;
VI – prestar informações sobre atividades, estrutura organizacional, competências, programas, ações e serviços da Câmara Municipal;
VII – disponibilizar informações relativas:
a) à administração do patrimônio público;
b) à execução orçamentária e financeira;
c) às licitações, contratos e demais instrumentos administrativos;
d) aos resultados de auditorias, inspeções e prestações de contas realizadas pelos órgãos de controle.
Parágrafo único. O funcionamento do SIC não afasta o dever de transparência ativa da Câmara Municipal, mediante divulgação espontânea de informações de interesse coletivo ou geral.
Art. 5º O acesso à informação não compreende:
I – informações protegidas por sigilo legal ou segredo de justiça;
II – informações pessoais protegidas nos termos da legislação vigente;
III – procedimentos investigatórios e sindicâncias em andamento, quando houver classificação formal de sigilo pela autoridade competente.
Parágrafo único. Não poderá ser negado acesso a informações relativas a violações de direitos humanos praticadas por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas.
CAPÍTULO III
DO PROCEDIMENTO DE ACESSO À INFORMAÇÃO
Seção I
Do Pedido de Acesso
Art. 6º Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá apresentar pedido de acesso à informação por meio físico ou eletrônico.
§ 1º O pedido deverá conter:
I – identificação do requerente;
II – especificação clara da informação requerida.
§ 2º É vedada a exigência:
I – de justificativa para o pedido;
II – de dados excessivos ou desnecessários que dificultem o exercício do direito de acesso.
§ 3º A exigência de identificação poderá ser flexibilizada quando necessária à preservação da intimidade, da honra, da imagem ou da segurança do requerente.
Art. 7º Os pedidos de acesso à informação serão protocolizados e processados pelo SIC.
Parágrafo único. O pedido poderá ser realizado presencialmente ou por meio do sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal de Leopoldina.
Art. 8º O SIC deverá conceder acesso imediato à informação disponível.
§ 1º Não sendo possível o acesso imediato, o SIC deverá, no prazo máximo de 20 (vinte) dias:
I – disponibilizar a informação solicitada;
II – indicar data, local e modo para consulta, reprodução ou obtenção da informação;
III – justificar eventual negativa total ou parcial;
IV – informar a inexistência da informação ou indicar, quando possível, o órgão responsável.
§2º O prazo previsto no § 1º poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa.
§3º Quando a informação estiver disponível em meio eletrônico de acesso público, o requerente será informado acerca do local e da forma de acesso.
§ 4º A informação armazenada em formato digital deverá ser fornecida preferencialmente nesse formato.
§ 5º Quando houver negativa de acesso, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e autoridade competente para apreciação.
Art. 9º O serviço de busca e fornecimento de informações é gratuito, ressalvada a cobrança exclusivamente do valor necessário ao ressarcimento dos custos de reprodução de documentos.
Parágrafo único. Fica isento do ressarcimento o requerente que declarar insuficiência de recursos, nos termos da Lei Federal nº 7.115/1983.
Art. 10 Quando a manipulação do documento original puder comprometer sua integridade, será fornecida cópia autenticada ou permitida consulta supervisionada.
Seção II
Dos Recursos
Art. 11 No caso de negativa total ou parcial de acesso à informação, caberá recurso no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da decisão.
§ 1º O recurso será dirigido ao Presidente da Comissão do SIC, que poderá reconsiderar a decisão no prazo de 5 (cinco) dias.
§ 2º Mantida a decisão, o recurso será encaminhado ao Presidente da Câmara Municipal, que decidirá em igual prazo.
Art. 12 Verificada a procedência do recurso, será determinado o imediato fornecimento da informação.
Parágrafo único. A negativa de acesso sem fundamentação legal sujeitará o responsável às medidas administrativas cabíveis.
CAPÍTULO IV
DA COMISSÃO DO SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO – SIC
Art. 13 O Serviço de Informação ao Cidadão será composto por Comissão designada pelo Presidente da Câmara Municipal, formada por, no mínimo, 2 (dois) servidores, sendo pelo menos 1 (um) servidor efetivo.
§ 1º Os membros da Comissão exercerão mandato de 2 (dois) anos, permitida recondução.
§ 2º A Comissão elegerá seu Presidente dentre os membros titulares.
Art. 14 Compete à Comissão do SIC:
I – processar e acompanhar os pedidos de acesso à informação;
II – deliberar sobre os pedidos em primeira instância;
III – encaminhar recursos às autoridades competentes;
IV – promover a transparência e o cumprimento da Lei de Acesso à Informação;
V – manter atualizados os sistemas e registros relacionados à transparência pública.
Art. 15 Os integrantes do SIC deverão atuar com zelo, eficiência, sigilo funcional e observância aos princípios da administração pública.
CAPÍTULO V
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 16 Constituem infrações administrativas as condutas previstas no artigo 32 da Lei Federal nº 12.527/2011, sem prejuízo das demais sanções civis e penais cabíveis.
Art. 17 A pessoa física ou jurídica que, em razão de vínculo com a Câmara Municipal, deixar de observar as disposições desta Lei estará sujeita às seguintes sanções:
I – advertência;
II – multa;
III – rescisão contratual;
IV – suspensão temporária de licitar e contratar com a Administração Pública;
V – declaração de inidoneidade.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18 Todos os setores da Câmara Municipal deverão prestar apoio e fornecer informações ao SIC, no prazo assinalado, sob pena de responsabilidade funcional.
Art. 19 As adequações administrativas necessárias ao cumprimento desta Lei serão realizadas por atos da Presidência.
Art. 20 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 21 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 22 Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 4.878, de 06 de agosto de 2025.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 19 de maio de 2026, 172º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Laura Valentim Rosa
Código Identificador:BBA508D4