ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CLÁUDIO

DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE

DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
PORTARIA 034/2026

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na Lei Municipal 1827 de 09 de Outubro de 2023, que dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal - S.I.M e os procedimentos de inspeção sanitária, do processo de produção de bebidas e alimentos de origem animal e/ou vegetal, destinados ao consumo humano no município de Cláudio:

 

RESOLVE

 

Art. 1° - Fica concedido o Registro de número 601 no Serviço de Inspeção Municipal - S.I.M - ao estabelecimento denominado Eguinaldo Marcelo da Silva, Ovos Mineirinho Corococó, localizada no Sítio Aparecida, s/n, Bairro Zona Rural, no município de Cláudio-MG, representado legalmente por Eguinaldo Marcelo da Silva, por possuir as condições higienico - sanitárias para proceder o Entreposto de Ovos e Derivados.

Art. 2° - O registro a que se refere o artigo 1° desta portaria encontra-se vinculado ao fiel cumprimento dos preceitos instituidos na lei municipal 1827 de 09 de Outubro de 2023 e alterações posteriores.

 

Art. 3° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cláudio, 15 de Julho de 2026.

 

CHISTIANE BERNARDES PEREIRA

Sec. Mun. do Meio Ambiente e Agricultura 


Publicado por:
Christiane Bernardes Pereira
Código Identificador:BBBC0A9F