ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CONGONHAL
GABINETE
GABINETE
PORTARIA Nº 3343, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026 CONCEDE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS SERVIDORES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PORTARIA Nº 3343, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026
Concede adicional de insalubridade aos servidores que menciona e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Congonhal, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, de acordo com da Lei Municipal nº 940, de 18 de outubro de 1995, e;
Considerando, a previsão de adicional de insalubridade no inciso IV do art. 57 da Lei Municipal nº 940/1995, a qual dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos do município, das autarquias e das fundações públicas municipais;
Considerando, as avaliações e laudos técnicos periciais realizados pela contratada, a empresa Mérito Consultoria, Assessoria Ocupacional e Serviços Ltda, a qual apresentou como responsável o Engenheiro de Segurança do Trabalho, o senhor Sérgio Henrique dos Santos, inscrito no CREA/MG nº 75.808;
R E S O L V E
Art. 1º Conceder adicional de insalubridade aos servidores mencionados no Anexo Único desta Portaria, com os percentuais devidos, os quais incidirão sobre o vigente salário mínimo nacional.
§ 1º Para o cargo de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Vig. Epidemiológica considera-se a incidência sobre o salário base do servidor.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos retroativos a data de 01 de novembro de 2026.
Art. 3º Revogam-se as disposições que contrariem esta Portaria.
Prefeitura Municipal de Congonhal/MG, 03 de novembro de 2026.
RUBENS VILELA DOS SANTOS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Anexo Único
Portaria 3343/2026
|
Servidor |
CPF |
Cargo |
% Insalubridade |
|
JOSE DE OLIVEIRA MORAIS |
810.429.736-87 |
PEDREIRO |
20 |
|
NATANIELE GUSTAVO DE SOUZA |
132.099.246-35 |
AUX. SERVIÇO ESCOLAR |
20 |
|
ROSANA MARIA SOUSA SILVA |
891.975.936-72 |
AUX. SERVIÇO ESCOLAR |
40 |
Publicado por:
Bruno Teixeira Alves
Código Identificador:BBCE355B