ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.493, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022
CRIA O PROGRAMA START NO FUTURO – JOVEM APRENDIZ CURVELANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica criado o Programa START NO FUTURO – Jovem Aprendiz Curvelano, a ser implementado, direta ou indiretamente, por meio de entidades sem fins lucrativos ou em parceria com essas, nos termos desta Lei.
§ 1º As entidades sem fins lucrativos para os fins que trata o caput deste artigo deverão:
I - ser cadastradas pelo Ministério do Trabalho e Previdência;
II - ter comprovada expertise na política de promoção da igualdade de oportunidade, de combate à discriminação e de inclusão da pessoa com deficiência ou reabilitada;
III - apresentar condições metodológicas e físicas para formação de jovens e sua inclusão no mundo do trabalho e emprego público;
IV - estar inscritas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na forma do art. 431 do Decreto-Lei Federal nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
§ 2º As entidades sem fins lucrativos para os fins que trata o caput deste artigo contratarão o jovem inscrito no programa de que trata esta Lei sob regime de contrato de aprendizagem, observadas as disposições do Decreto-Lei Federal nº 5.452, de 1943, e da Lei Federal nº 10.097, de 19 de dezembro de 2000.
Art. 2º O programa de que trata esta Lei tem por objetivos:
I - proporcionar aos aprendizes inscritos formação técnico-profissional que possibilite seu ingresso no mercado de trabalho;
II - ofertar aos aprendizes condições favoráveis para exercerem a aprendizagem profissional na área da administração pública direta e indireta;
III - estimular a inserção, reinserção e manutenção dos aprendizes no sistema educacional, a fim de garantir seu processo de escolarização.
Art. 3º O programa de que trata esta Lei será dirigido a jovem com idade entre 14 (quatorze) e 24 (vinte e quatro) anos, oriundos de famílias com renda per capita de até 1 (um) salário-mínimo, que estejam cursando ensino fundamental ou ensino médio, salvo na hipótese de pessoa com deficiência, conforme o art. 62 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e o parágrafo 5º do art. 428 do Decreto-Lei Federal nº 5.452, de 1943.
Art. 4º O contrato não poderá exceder 02 (dois) anos, exceto quando se tratar de portador de deficiência.
Art. 5º Ao aprendiz será garantido o salário-mínimo/hora não podendo sua jornada de trabalho exceder 06 (seis) horas diárias.
Parágrafo único. Para os aprendizes que já tiverem completado o ensino fundamental, a jornada poderá ser de até 08 (oito) horas diárias, se forem computadas as horas destinadas a aprendizagem teórica.
Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a editar regulamento de implantação do programa de que trata esta Lei através de decreto, a fim de conformá-lo às condições de implementação garantidas pelo sistema orçamentário.
Art. 7º As despesas referentes à contratação dos aprendizes, na forma estabelecida pela legislação federal mencionada no art. 1º desta Lei, correrão por conta da dotação orçamentária própria dos órgãos da administração pública direta, executoras do programa de que trata esta Lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 18 de fevereiro de 2022.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Vanessa de Castro Miranda
Código Identificador:BBDB83B0