ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE QUARTEL GERAL
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 1528/2026
“Dispõe sobre a criação de Cargo no âmbito do Município de Quartel Geral e promove alteração de Anexos da Lei Complementar Municipal nº 22/2019 e dá outras providências.”
O povo do Município de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei complementar tem por finalidade alterar os Anexos I e II da Lei Complementar Municipal nº 22/2019.
Art. 2º Fica acrescido ao Anexo I, Parte III da Lei Complementar nº 22/2019 e o seguinte Cargo:
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Vencimento |
Cargo |
Vaga |
Provimento |
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R$ 4.691,70 |
Secretário Municipal de Cultura |
1 |
Comissionado Livre |
Art. 3º Ao Anexo II da Lei Complementar nº 22/2019 fica acrescido o seguinte dispositivo:
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
1 - ...
2 - ...
3 - ...
4 - ...
5 - ...
6 - ...
7 - Cultura
Art. 4º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
Quartel Geral/MG, 04 de setembro de 2026.
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito
Publicado por:
Cibele de Assis Campos
Código Identificador:BBE94C4E