ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ

Departamento de Administração e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº. 2.462, DE 13.07.2021

LEI Nº. 2.462, de 13.07.2021

 

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais, aprovou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à abertura do crédito adicional especial no valor de R$ 99.232,83 (Noventa e nove mil, duzentos e trinta e dois reais e oitenta e três centavos) conforme Art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, nas seguintes dotações orçamentárias:

 

DESCRIÇÃ COMPLETA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA VALOR

 

02 – PODER EXECUTIVO

60 – SEC. SAUDE, SAN., PREV., ASSIST. SOCIAL E MEIO AMBIENTE

04 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

305 – VIGILÂNCIA EMPIDEMIOLÓGICA

2705 – PROGRAMA ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DA COVID 19

 

2.185 – MANTENÇÃO ATIVIDADES ENFRENTAMENTO PANDEMIA COVID-19

 

3.3.90.30.00 – Material de Consumo – FR – 129

3.3.90.36.00 – Outros Serv. Terc. Pessoa Física – FR – 129 R$ 6.306,59

3.3.90.39.00 – Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica – FR – 129 R$ 5.216,26

3.3.90.32.00 – Material, Bem ou Serv. Dist. Gratuita – FR – 161 R$ 550,00

11.169,98

 

1.095 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ENFRETAMENTO PANDEMIA COVID 19

 

4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente – FR – 129 R$ 75.990,00

 

Art. 2º. Para a cobertura do crédito adicional especial a que se refere o Art. 1º. desta Lei, ficam anuladas as seguintes dotações orçamentárias:

 

DESCRIÇÃO COMPLETA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA VALOR

02 – PODER EXECUTIVO

60 – SEC. SAUDE, SAN., PREV., ASSIST. SOCIAL E MEIO AMBIENTE

04 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

0803 – CRIAÇÃO DE C.R.A.S

2.091 – MANTENÇÃO DE OUTRAS DESP. DO CRAS

3.3.90.30.00 – Material de Consumo – FR – 129 R$ 22.000,00

3.3.90.39.00 – Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica – FR – 129 R$ 19.000,00

3.3.90.47.00 – Obrigações Tributárias e Contributivas – FR – 129 36.000,00

0805 – ÍNDICE DE GESTÃO DECENTRALIZADA -IGD

 

2.148 – MANUTENÇÃO DE DESPESAS DE PESSOAL DO IGD

 

3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil – FR – 129 R$ 22.232,83

 

Art. 3º. As dotações orçamentárias ora criadas incorporam-se à Lei Orçamentária Anual para todos os efeitos, em especial a aplicação dos dispositivos concernentes aos créditos suplementares.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todos as autoridades quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela contém.

 

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 13 de julho de 2021.

 

WESLEY DANIEL RIBEIRO ARAÚJO

Prefeito Municipal

 

PLÍNIA PAULA BRÁULIO DE MOURA

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Luciana Aparecida da Silva
Código Identificador:BBF65EAC