ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MIRADOURO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.598 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022
A Câmara Municipal de Miradouro, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, R$ 300.000,00 ( Trezentos Mil Reais) , para atender as despesas na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 16 – FUNDEB F. M. Desenv. Educ. Bas. V. Prof. Educação
12.361.092.2.0140 – Remuneração Prof. Magistério 70%
3190.13.00 – Obrigações Patronais..................................................R$ 210.000,00
Fonte 1.18...........................................................................................R$ 210.000,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 16 – FUNDEB F. M. Desenv. Educ. Bas. V. Prof. Educação
12.365.205.2.0143 – Manutenção Pré-Escolar 70%
3190.13.00 – Obrigações Patronais......................................................R$ 90.000,00
Fonte 1.18.............................................................................................R$ 90.000,00
TOTAL ............................................................................................... R$ 300.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito Suplementar serão aqueles previstos no Art. 43 da Lei federal 4320/64 provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – fonte 118/119 – rubrica: 17.51.50.01.99 TRANSF REC FUNDO DE MANUT E DESENV EDUC BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUC - FUNDEB.
Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2022.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miradouro/MG, 12 de Dezembro de 2022.
CLOVES DA SILVA BOTELHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Isabel Cristina de Oliveira Leite Araujo
Código Identificador:BC0C212D