ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CAMPANHA
Prefeitura Municipal da Campanha
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3235 / 2019
LEI Nº 3235 / 2019
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao que dispõe o art. 37, inciso X da Constituição Federal, com redação trazida pela Emenda Constitucional nº 19 de 4 de julho de 1998, fica concedida revisão geral anual no importe de 3,43 % (três vírgula quarenta e três por cento) aos Agentes Públicos Municipais da Administração Direta, Indireta, Aposentados e Pensionistas do Município, incidente sobre os seus atuais níveis/classe de vencimento.
Parágrafo único. A revisão geral de que trata este artigo, somente será aplicada em favor do Aposentado e/ou Pensionista cujo benefício tenha sido concedido de acordo com uma das regras de transição fixada nas Emendas Constitucionais que dispõem sobre a aposentadoria de servidores públicos e que possuam direito à paridade com os servidores ativos, mantendo-se a sistemática de reajustamento do RGPS para aqueles que se aposentaram pela regra geral de aposentadoria.
Art. 2º - As faixas salariais que estão abaixo do valor do salário mínimo vigente, bem como do piso nacional dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate as endemias, receberão um complemento mensal no valor correspondente a diferença existente, em conformidade com a Legislação Federal em vigor.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações vigentes do Orçamento Geral do Município.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de abril de 2019.
Campanha , 22 de abril de 2019.
LUIZ FERNANDO TAVARES
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA
Diretor do Dep. de Atos e Publicações
Publicado por:
Jose Luiz Pagani da Silva
Código Identificador:BC115C84