ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RECREIO

SETOR JURÍDICO

SETOR JURÍDICO
LEI Nº 1.689, DE 14 DE JUNHO DE 2019

Ratifica e faz ingressar no ordenamento jurídico do Município de Recreio o Protocolo de Intenções da Agência Reguladora Intermunicipal dos Serviços de Saneamento da Zona da Mata e Adjacências – ARIS-ZM.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RECREIO, Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica ratificado pelo Município de Recreio o Protocolo de Intenções da AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO DA ZONA DA MATA E ADJACENCIAS (ARIS-ZM), anexo único e parte integrante da presente Lei, autorizando a Chefia do Poder Executivo, a manifestar expressa anuência, em assembléia, em relação a todos os atos necessários à ratificação e ingresso do Município, a qual fica desde já autorizada, inclusive aprovando os estatutos do Consórcio.

 

Art. 2º A ARIS-ZM é constituída sob a forma de consórcio público, com personalidade jurídica de direito público, sob a forma de associação pública e natureza autárquica.

 

Art. 3º Fica o Município de Recreio autorizado a desenvolver com a ARIS-ZM as atividades expressamente previstas no Protocolo de Intenções, as quais ficam desde já autorizadas e ratificadas no âmbito deste Município, sendo delegada a função de regulação e fiscalização do Serviço Municipal de Saneamento à Agência Reguladora Intermunicipal dos Serviços de Saneamento da Zona da Mata e Adjacências, nos termos do art. 8º da Lei Federal 11.445/07, quando de sua criação.

 

Art. 4º Fica aplicada, para reger as relações jurídicas entre o Município de Recreio e a ARIS-ZM a Lei Federal nº 11.107/05, bem como o regulamento respectivo.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Recreio, Minas Gerais, 14 de junho de 2.019. 81º da Emancipação Político-Administrativa.

 

JOSÉ MARIA ANDRÉ DE BARROS

Prefeito Municipal

 

LUIZ HENRIQUE NOGUEIRA GESUALDI

Procurador Jurídico

 

PLO 1.564/2019-PODER EXECUTIVO 


Publicado por:
Carolina Meira Ribeiro
Código Identificador:BC1AD0AE